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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 028XXXX-36.2015.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: UNIBRAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Apelado: TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA

Publicação

DJ de 10/05/2021

Julgamento

10 de Maio de 2021

Relator

Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02865033620158090051_8b260.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. DUAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE DIFERENTES VALORES E NUMERAÇÃO COM MESMA DATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. A duplicata mercantil é espécie de título de crédito emitida pelo sacador, em razão da prestação de serviço ou da compra e venda de mercadoria, em face do sacado, sendo disciplinada pela Lei nº 5.474/68. 2. O art. 15 da Lei nº 5.474/68 dispõe que, para cobrança das duplicatas, a cártula deve ter aceite e, não havendo, deve ser protestada e estar acompanhada com documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, bem como a demonstração da prestação do serviço ou do negócio jurídico entabulado entre as partes, cumulativamente. 3. In casu, a duplicata colacionada constitui duas notas fiscais de serviços de diferentes valores e numeração, porém, com a mesma data de prestação de serviços, não tendo assinatura do recebedor e nem possuindo comprovação da prestação de serviço que habilite o protesto, sendo inexequível o título, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68. 4. O § 11 do art. 85 do CPC dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados pelo Juízo a quo, levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instância revisora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220211244/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-2865033620158090051-goiania

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