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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0522320-53.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0522320-53.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Buena Vista Shopping, Apelado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05223205320198090051_67933.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 27, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. INVALIDADE NÃO DIVISADA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Os pedidos formulados na ação tem amparo em suposta inconstitucionalidade do artigo 27 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei 11.651/1991), art. 20, § 1º, V, 'b' e 'c', § 6º, Decreto n. º 4.852/1997, por instituírem alíquota de 27% (vinte e sete por cento) acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação superior à geral (17%), dizendo-os violadores do princípio da seletividade e igualdade tributária, insertos nos artigos 155, § 2º, inciso II e 150, II, Constituição Federal.
2. Nos termos da Constituição Federal, o princípio da seletividade aplica-se obrigatoriamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 153, inciso IV, § 3º, I) e facultativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (155, II, § 2º, III). Quanto ao ICMS a Lei Maior confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade ' não a obrigação ' de adotar o princípio; se adotado, liberdade na fixação de alíquotas, observado o critério da essencialidade, marcado pela graduação.
3. Na fixação de alíquotas diferenciadas o legislador não está limitado ao conceito simplista de essencialidade, havendo de considerar elementos outros além das condições individuais do contribuinte, como a escassez e a finitude do produto, ao modo de estimular o consumo consciente e, com isso, preservá-lo em prol da coletividade (caráter extrafiscal). Em outros termos, o estabelecimento de critérios definidores da essencialidade constitui ato reservado ao legislador, por proposta do Executivo e, nessa condição, vedado ao Judiciário definir tais alíquotas casuisticamente, até por não dispor de dados necessários à aferição de eventual desbordo das balizas constitucionais, sob pena de manifesta afronta ao princípio da separação dos poderes. Precedentes desta Corte.
4. Apelação desprovida.
5. Honorários recursais majorados na forma do art. 85, § 1º, CPC.

Acórdão

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220205742/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-5223205320198090051-goiania

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