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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0303768-23.2020.8.09.0137 RIO VERDE

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0303768-23.2020.8.09.0137 RIO VERDE
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: Claudierio Batista Martins, Apelado: Saúde Pública
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03037682320208090137_de336.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXACERBAMENTO. READEQUAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Incorrendo o sentenciante em exacerbamento na quantidade de pena-base imposta, imperativa sua readequação e, consequentemente, do regime inicial de seu cumprimento. II - Diante da elevada quantidade de droga apreendida e havendo registro de idêntica prática delituosa meses antes, evidenciado que o apelante se dedica a atividades criminosas, pelo que é inviável o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III - Não satisfeitos os requisitos legais, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV - Assistido durante todo o trâmite processual por advogado constituído impossível atender o pedido de assistência judiciária gratuita pois não comprovada hipossuficiência para tal. V - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757693/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-3037682320208090137-rio-verde