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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0342393-64.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0342393-64.2018.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: VALQUIRIA DOURADO MONTALVAO, Apelado: MUNICIPIO DE GOIANIA
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03423936420188090051_7bc9f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOMEAÇÃO E POSSE. CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, situações que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato.
II - Na espécie, a parte autora, aprovada no concurso público que previa 262 (duzentas e sessenta e duas) vagas para o cargo de pedagogo, não faz jus à nomeação e posse porque, primeiro, a posição 1.043ª a classificou para o cadastro de reserva e, segundo, por não ter feito prova cabal e inequívoca de que a Administração Pública a preteriu na ordem convocatória ou praticou qualquer outra ilegalidade que ensejasse o direito subjetivo à nomeação.
III - No caso, não evidenciados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa.
IV - A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, ao teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757657/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3423936420188090051-goiania