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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0105977-87.2018.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: EDIMAR ROSA VIANA FILHO, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01059778720188090142_db81d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA DA DIFUSÃO ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS.

1 - Comprovado pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a tese de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
2 - A condição de usuário de substância ilícita, comumente invocada na tentativa de descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que é possível conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico.
3 - Havendo circunstância judicial corretamente avaliada como desfavorável, qual seja, a natureza nociva do entorpecente (cocaína), é correta a fixação da pena um ano acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas.
4 - Estabelecida a pena em 06 anos de reclusão e não havendo necessidade de imposição de regime mais rigoroso, impõe-se a modificação do regime para o semiaberto, conforme as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
5 - Não atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757616/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-1059778720188090142-santa-helena-de-goias