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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0083288-81.2017.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: ANDREW CARVALHO DOS SANTOS
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). Adegmar José Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00832888120178090175_00f66.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. (2º APELO - DEFESA). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE.

I - Impositiva a manutenção da sentença condenatória em seus exatos termos, uma vez que devidamente comprovada à autoria e a materialidade, não havendo que se falar em desclassificação para furto, uma vez que evidenciadas a violência e a grave ameaça utilizada pelo apelante para a subtração da res furtive. (1º APELO - MP). READEQUAÇÃO DA PENA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR DOSIMÉTRICO DA CULPABILIDADE, COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. DESPROVIDO.
II - Conforme entendimento jurisprudencial hodierno, a elementar 'culpabilidade' é um fator legal de medição da pena-base e consiste no grau de censura à gravidade da conduta e, não constatando dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, não podem ser novamente computadas para o recrudescimento da sanção basilar, sob pena de dupla punição por fato idêntico (bis in idem). (1º APELO). PENA-BASE. PATAMAR MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ.
III - A redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, em decorrência da aplicação da atenuante da confissão, mostra-se totalmente incomportável, sendo pacífico na jurisprudência pátria este entendimento, constante da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (1º APELO). RECONHECIMENTO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE.
IV - Não havendo nos autos Certidão com data do trânsito em julgado, inviável o reconhecimento da reincidência. (1º APELO). DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.
V - Diante da ausência de previsão legal e por não consistir o recolhimento domiciliar noturno em efetivo comprometimento do direito de locomoção do acusado, como ocorre nas hipóteses legais, não é possível a detração do período em que o apelante esteve sujeito à medida cautelar em apreço. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 2º E PARCIALMENTE PROVIDO O 1º, PARA RESTABELECER A PENA À EQUIVALÊNCIA DO MÍNIMO LEGAL E AFASTAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757531/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-832888120178090175-goiania