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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0655595-87.2019.8.09.0087 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0655595-87.2019.8.09.0087 ITUMBIARA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Universidade Estadual De Goiás - Ueg, Apelado: Norma Soares Da Costa
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__06555958720198090087_edb3f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL.

1. O STF, no julgamento com repercussão geral do ARE nº 709212/DF, firmou posicionamento no sentido de que a prescrição da ação, para cobrança do FGTS, é de 5 (cinco) anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão, proferida no mencionado recurso, a fim de que, nos casos em que a prescrição estivesse em curso, fosse aplicado o que acontecer primeiro: o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão. Na hipótese, devem ser considerados somente os 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da inicial, como bem decidido pelo magistrado singular. ENCARGOS LEGAIS.
2. A incidência dos encargos legais em quantum devido pela Fazenda Pública deverá observar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral nº 810, RE 870.947, bem como no julgamento da ADI n.º 4357, com aplicação dos juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757473/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-6555958720198090087-itumbiara