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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0313433-64.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0313433-64.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS, Apelado: POSTO PIMENTA PEIXOTO FERROVIARIO LTDA
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03134336420198090051_3b4a6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA.

1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. PROVAS UNILATERAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O procedimento administrativo, instaurado pela concessionária de energia elétrica, com a finalidade de apurar suposta fraude no medidor de energia elétrica, deve observar os postulados da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.
2. Se o consumidor não assinou o TOI, não constando preenchimento do campo alusivo à suposta recusa, tampouco recebeu cópia deste por AR, forçoso reconhecer que a inspeção ocorreu sem a sua presença, tendo as provas sido produzidas de forma unilateral, cuja falha enseja a nulidade do procedimento administrativo e reputa-se inexigível o débito.
3. Honorários advocatícios majorados, conf. art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757433/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3134336420198090051-goiania