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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0119584-18.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0119584-18.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: BANCO DO BRASIL, Agravado: MARCOS CESAR MATOS RODRIGUES
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01195841820218090000_02f6c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE.
2. A jurisprudência deste Sodalício, bem como a do STJ, consolidou o entendimento de que os descontos das prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, nos casos de empréstimo consignado. ARBITRAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
3. A multa arbitrada no valor de R$200,00 (duzentos reais), na hipótese de descumprimento do decisum, não se mostra excessiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757393/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-1195841820218090000-goiania