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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0125974-04.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Brb - Banco De Brasilia S.a, Agravado: Marcos Cesar Matos Rodrigues
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01259740420218090000_229b7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE GOIÁS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5125974-04.2021.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Brb - Banco de Brasília S/A

Agravado: Marcos Cesar Matos Rodrigues

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

VOTO DO

RELATOR

De início, impende-se salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, deve o Tribunal de Justiça analisar tão somente as questões que foram objeto da decisão agravada, pronunciando-se acerca do acerto ou desacerto do decisum fustigado, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição.

Sobre a matéria, eis a jurisprudência, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. (…). 3 -O recurso de agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada, ou seja, neste recurso a matéria verdadeiramente devolvida e passível de apreciação restringe-se apenas ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. (…).” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 449125-55.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 29/01/2015, DJe 1724 de 09/02/2015 - destacado).

Destarte, conheço do agravo de instrumento, já que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Os autos cingem-se à pretensão do banco agravante para que seja autorizada a realização dos descontos em folha de pagamento do agravado, conforme termos do contrato firmado entre as partes.

Não obstante, após análise dos autos recursais, vejo que a insurgência não merece guarida. Explico.

Tem-se que o deferimento da tutela pretendida fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, aduzem:

A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova – quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela; c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 568).”

Na espécie, percebo a presença concomitante dos requisitos previstos em lei para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora.

Isso porque, a restrição imposta pelo ordenamento jurídico pátrio quanto à limitação dos descontos em folha de pagamento em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do trabalhador, tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial do indivíduo.

Assim, pelos documentos anexados aos autos, verificam-se descontos ocorridos na folha de pagamento do servidor público do Estado de Goiás, ora agravado, ante os empréstimos bancários consignados celebrados com as instituições financeiras que figuram no polo passivo do feito a quo, incluindo-se aqui o agravante, se dão em percentual superior ao limite arbitrado pelo caput do art. 5º, da Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

A propósito, colaciono o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

(…). 1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que “os arts. , § 2º, inc. I, da Lei n. 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor” (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). (…).” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1386648/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/03/2019);

(…). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, no "contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no qual deve ser considerada válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018), o que foi observado pela Corte local. (…).” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1487693/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 22/09/2020).

No mesmo sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR DESCONTOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. FATO NEGATIVO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso que deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. O art. 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Negada a contratação do empréstimo que resulta em descontos no benefício previdenciário da parte autora, há que se suspender os referidos descontos, em razão do perigo de dano no caso destes restarem comprovadamente indevidos. Ademais, trata-se de medida de simples reversibilidade e não é razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo. 4. A astreinte consiste em instrumento de coerção da parte para cumprir o comando judicial proferido e cuja incidência ocorrerá tão somente se esta desatender a ordem do Juízo, razão pela qual deve ser adequada e proporcional a este mister, sob pena de desvirtuar sua finalidade. 5. Na hipótese sub judice, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de astreintes, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, não havendo que se falar

em extirpação ou redução. 6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087446-95.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. (...). 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC. 2. A soma mensal dos descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, dentre eles, os empréstimos bancários, submetem-se à limitação no percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, nos termos da Lei estadual nº 16.898/2010. 3. Demonstrados os requisitos hábeis a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência postulada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao determinar a limitação dos referidos descontos, não merecendo reparo a decisão vergastada. 4. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5512942-95.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES STJ E TJGO.1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado.2. Os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos bancários consignados, submetem-se à limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei, correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inviabilizando o sustento do indivíduo e de sua família. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJGO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5015579-42.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM TRINTA POR CENTO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pela juíza monocrática, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 2. A jurisprudência desta corte, bem como do STJ, consolidou que os descontos das prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor nos casos de empréstimo consignado. 3. Existindo elementos comprobatórios da probabilidade do direito vindicado e, também, do perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo, conserva-se incólume a decisão agravada que, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão dos descontos, excedentes ao limite legal de 30% (trinta por cento), na folha de pagamento do autor, ficando ele autorizado a depositar em conta judicial, o percentual indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5015597-63.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).

Portanto, à luz desse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho que a manutenção do decisum objurgado revela-se medida impositiva.

Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento, mas nego-lhe provimento .

É o meu voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5125974-04.2021.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Brb - Banco de Brasília S/A

Agravado: Marcos Cesar Matos Rodrigues

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência deste Sodalício, bem como a do STJ, consolidou o entendimento de que os descontos das prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, nos casos de empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5125974-04.2021.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figuram como Agravante Brb -Banco de Brasília S/A , como Agravado Marcos Cesar Matos Rodrigues .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM , além do relator, Des. Kisleu Dias Maciel Filho, o Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em substituição ao Des. Alan S. de Sena Conceição e o Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

PRESIDIU a sessão o Des. Maurício Porfírio Rosa.

PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior.

Datado e assinado em sistema próprio.

Des. Kisleu

Dias Maciel Filho

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757357/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-1259740420218090000-goiania/inteiro-teor-1207757360