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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0290473-93.2015.8.09.0067 GOIATUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO DO BRADESCO S/A, Apelado: JOAO XAVIER DE CARVALHO NETO
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02904739320158090067_f139b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Não logrando êxito em comprovar a real existência da dívida, o banco requerido deve ser condenado por ato ilícito ao encaminhar indevidamente o nome do autor para os cadastros de inadimplentes e o suposto débito deve ser considerado inexistente.
2. A prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços perante os consumidores, sendo que, diante da falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo considerado in re ipsa.
3. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais quando arbitrado de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO.
4. Nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância inicial na hipótese de sucumbência em grau recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757319/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-2904739320158090067-goiatuba