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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0490964-40.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0490964-40.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Maria De Souza Castro, Apelado: Maria De Souza Castro
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04909644020198090051_5b19c.pdf
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Ementa

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE.

1) - Constatado que as matérias ditas omissas e contraditórias restaram rigorosamente enfrentadas por ocasião do julgamento, ainda que de maneira contrária aos interesses dos embargantes, não há que se falar em existência de qualquer vício no arresto objurgado.
2) - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos.
3) - DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207757278/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-4909644020198090051-goiania