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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00481814420188090044_e42f0.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0048181-44.2018.8.09.0044 (201890481815)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : FORMOSA

1º APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

2º APELANTE : ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA

1º APELADO : ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA

2º APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

VOTO

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA , em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Fernando Oliveira Samuel, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA nas iras dos artigos 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 07 (sete) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto em razão da reincidência do sentenciado.

Nas razões da insurgência o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO busca a reforma da sentença para que seja considerada e aplicada a qualificadora elencada no inciso I,do § 4º, do artigo 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo) (fls. 105/108).

Por sua vez, a defesa de ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA requer, preliminarmente, a nulidade da decretação da revelia e dos atos processuais subsequentes, a assertiva que houve cerceamento de defesa. No mérito sustenta a absolvição por insuficiência probatória da autoria delitiva (fls. 121/124).

1. Da admissibilidade

Recursos próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos

de admissibilidade, deles conheço.

2. Da preliminar

A defesa de ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA sustenta nulidade da decretação da revelia, sob o argumento que o réu não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento e, por isto, houve cerceamento de defesa.

Ledo engano. Estabelece o artigo 367 do Código de Processo Penal: “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado, ou intimado pessoalmente, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso, de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.

Na espécie, depreende-se que houve tentativa de intimação do réu, no endereço constante dos autos, para a audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/10/2018, todavia, consoante certificado pela Oficiala de Justiça (fl. 77), a Sra. Jocirlene, irmã do acusado, informou que ele não mais residia no local indicado e não possuía moradia certa, pois vive como andarilho pelas ruas. A certidão destaca que a irmã do acusado ficou com a cópia do mandado de intimação para fins de avisá-lo do ato processual designado.

Insta salientar que, ao revés do alegado pela defesa, o lapso temporal ocorrido entre a diligência feita pela servidora de justiça (17/10/2018) e a realização da audiência (30/10/2018) se afigurou mais do que suficiente para que o apelante tomasse conhecimento do ato processual (audiência), porém, a ciência não ocorreu porque o réu se encontrava em local incerto e não sabido.

Nesse cenário, não tendo o réu comunicado seu novo endereço, inviável o reconhecimento de nulidade por cerceamento defesa, inteligência do artigo 367 do Código de Processo Penal.

A propósito:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. Sujeita-se aos efeitos da revelia o réu que, intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Inteligência do artigo 367 do Código

de Processo Penal . 2- ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade do fato e a autoria do crime de dano qualificado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 444551-52.2013.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2018, DJe 2637 de 29/11/2018)”

3. Do mérito

3.1. Da absolvição

A defesa requer a absolvição a pretexto de insuficiência probatória da conduta delitiva imputada ao réu. Entretanto, compulsando detidamente os elementos de convicção coligidos aos autos, colhidos na fase inquisitiva e posteriormente jurisdicionalizados, vislumbra-se que a tese absolutória não prospera.

Sobreleva da peça acusatória que no dia 21 de abril de 2018, por volta das 00h45, na Rua Gomes Ornelas, nº 114, Setor Noroeste, Formosa-GO, ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA , com inequívoco animus furandi, tentou subtrair para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, objetos de valores de propriedade da vítima José Luiz da Cunha, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade (Auto de Prisão em Flagrante fls. 2/12 e RAI (fls. 14/17).

O crime descrito na denúncia é tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, cujo dispositivo prevê:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;(...)”.

A materialidade do delito está positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 03/12) e Registro de Atendimento Integrado nº 6171870 (fls. 14/17). A autoria é inconteste, demonstrada sobretudo pela prova oral jurisdicionalizada.

Interrogado perante a autoridade policial (fls. 11/12), ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA admitiu que adentrara na casa da vítima pelo telhado, esclarecendo, inclusive, que a vítima José Luiz da Cunha era seu conhecido e “muito gente boa”. Relatou que não chegou a furtar nada, mas que, para fugir da polícia, tentou pular o muro e cortou sua mão.

Impende ressaltar que não obstante a tentativa de intimação de ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que seria interrogado sob o crivo do contraditório, não foi possível localizá-lo no endereço fornecido nos autos, razão pela qual o julgador a quo decretou sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

Concernente a autoria, a vítima José Luiz da Cunha, em juízo asseverou que trabalha em um restaurante próximo a sua casa e teria visualizado o acusado nas proximidades, e, tendo e vista já haver registrado ocorrência de furto contra ele, ligou para sua vizinha alertando que ele estava na região. Contou que a vizinha informou que havia luzes acessas em sua residência, oportunidade em que se dirigiu ao local e verificou que havia alguém lá dentro, mas que ao perceber a presença das pessoas teria pulado o muro dos fundos. Relatou que a vizinha ligou para a polícia, mas quando os policiais chegaram o indivíduo já havia se evadido do local. Acrescentou que posteriormente os policiais informaram ter localizado o suposto autor do furto os quais foram direcionados à Delegacia. Acrescentou que, embora não tenha visualizado o rosto do indivíduo que invadiu sua residência, se recorda de sua vizinha ter afirmado que ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA seria o autor dos fatos (arquivo de mídia fls. 81).

Cumpre consignar que nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se o agente foi reconhecido e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo.

In casu, as declarações da vítima foram corroboradas pelo testemunho judicial de Eliana Carmo Nunes, a qual afirmou que José Luiz teria ligado pedindo para que ela ficasse de olho em sua residência porque um indivíduo, o qual já havia entrado lá outras vezes, estava nas proximidades. Informou que haviam mais luzes acessas e se direcionou à frente da residência, momento em que verificou que havia alguém lá dentro e então chamou a polícia. Disse que

conseguiu visualizar o rosto do acusado quando este se direcionou à frente de sua casa informando ter machucado sua mão, mas que logo após teria fugindo antes da chegada dos policiais. Destacou que depois recebeu uma ligação informando que haviam localizado o suspeito, e ao dirigir-se à Delegacia de Polícia reconheceu o acusado como sendo a pessoa que estava no interior da residência da vítima (arquivo de mídia fls. 81).

Desta feita, os elementos de convicção coligidos aos autos, apurados em ambas as fases da instrução criminal, demonstram a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto tentado imputado a ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA , impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

Em escólio, julgados deste Sodalício in verbis:

“APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a manutenção das condenações quando a materialidade e as autorias delitivas restaram devidamente comprovadas, mormente pelas declarações da vítima, depoimentos testemunhais e palavras dos réus, tanto nas fases extra como judicial, bem como pelas circunstâncias do caso concreto. 2- APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUCESSO. Quanto à prestação pecuniária, o quantum arbitrado pelo MM. Juiz não pode ser diminuto a ponto de mostrar-se inócuo, nem excessivo de maneira a inviabilizar o cumprimento da medida. O valor fixado deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do delito praticado, atentando-se, principalmente, para a situação financeira/econômica do acusado. Valor mitigado. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 70923-98.2016.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 28/01/2020, DJe 2943 de 05/03/2020)”

“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A denúncia que descreve minuciosa e detalhadamente a conduta criminosa imputada ao recorrente e permite o exercício da ampla defesa não se revela inepta. Ademais, a oportunidade de alegação da inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. 2. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado quando a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, pois, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova, como in casu . Há que ressaltar que no caso dos autos existem imagens internas do banco que mostram o sentenciado fazendo os saques. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 194010-93.2017.8.09.0043, Rel. DR (A). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO,

1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 03/12/2019, DJe 2891 de 16/12/2019)”

3.2. Da qualificadora

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO postula a incidência da qualificadora elencada no inciso I,do § 4º, do artigo 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo), sob o fundamento que, embora referida circunstância não ter sido atestada por meio de laudo pericial, a vítima, em juízo, confirmou que o réu retirou as telhas do telhado, apoiou o pé no muro e entrou na casa, depois arrombou a janela do lado (arquivo de mídia fl. 81).

Com razão o primeiro apelante.

Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”. Entretanto, conquanto a norma penal exija a realização de perícia para a configuração da qualificadora rompimento de obstáculo, a jurisprudência atual vem admitindo o reconhecimento da referida qualificadora por outros meios de prova, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial.

Nessa linha de raciocínio a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. II -No caso em exame, o eg. Tribunal constatou que a realização da perícia para atestar o rompimento de obstáculo não foi possível, tendo em vista que a manutenção do local a ser periciado nas condições em que se encontrava após a realização do crime, ou seja, com a porta da arrombada, colocaria em risco a segurança da propriedade a vítima e dos bens ali depositados, por tratar-se de arrombamento na porta de acesso principal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1790990/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA

TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)

“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E DA OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROVA INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP. O caso vertente, todavia, apresenta a peculiaridade de que o arrombamento foi comprovado pela confissão do acusado na fase policial e corroborado, em juízo, pelo relato das testemunhas e da ofendida. Ademais, a dispensa da prova técnica foi motivada pelo desaparecimento dos vestígios, haja vista o reparo da porta e da janela danificadas após o cometimento do crime. Com efeito, a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico processual penal autoriza que se dispense a confecção da prova inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a provar algo irrelevante ou que não seja objeto de controvérsia. Assinale-se, ainda, que o art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pela testemunhal. Habeas corpus não conhecido. (HC 372.309/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016)

Em idêntico sentido colaciono recente julgado deste Sodalício, in verbis:

“APELAÇÃO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VALOR DA RES FURTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. QUALIFICADORA. INVIABILIDADE DE EXAME PERICIAL. PROVA POR OUTROS MEIOS. ADMISSIBILIDADE. 1 - Constatado que, ao ser flagrado pela Polícia Militar, o agente havia separado vários bens a serem subtraídos cujo valor reunido se mostra considerável, que o fato não é isolado na vida dele e que o local do crime foi uma escola pública, tem-se que a conduta delitiva, embora não consumada, reveste-se de significante reprovabilidade penal, não sendo o caso de aplicação do princípio da bagatela. 2 - Inviabilizado o exame pericial e sendo a constatação do rompimento de obstáculo (arrombamento de cadeados) de baixa complexidade, admite-se a prova da qualificadora por outros meios, desde que suficientes e idôneos, in casu,

declarações das testemunhas e fotografias . 3 - Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a condenação do agente. 4 - Percorrido o integralmente o itinerário criminoso antes que sua execução fosse consumada, aplica-se a fração mínima de redução da pena pela tentativa. 5 - Parecer do Órgão Ministerial de Cúpula acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 227156-70.2017.8.09.0029, Rel. DES. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2019, DJe 2878 de 27/11/2019)”

Na espécie, o Perito Criminal Bruno Pinheiro dos Santos justificou a impossibilidade de realização da perícia, ao fundamento que o fato criminoso ocorreu no dia 20 de abril de 2019, e a perícia foi acionada no dia 25 de abril de 2018, tendo a vítima, devido ao tempo transcorrido, desfeito o local do fato, com o conserto do telhado danificado durante o fato e com a limpeza da área (fls. 40/41). Portanto, a dispensa da prova técnica foi motivada pelo desaparecimento dos vestígios, haja vista o reparo do telhado danificado após o cometimento do crime, ou seja, a residência destelhada colocaria em risco a segurança da propriedade da vítima e dos bens ali depositados.

Anota-se que a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico processual penal autoriza que se dispense a confecção da prova inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a provar algo irrelevante ou que não seja objeto de controvérsia. Salienta-se, ainda, que o art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pela testemunhal.

Assim, na hipótese, embora inviabilizada a realização do exame pericial ante o desaparecimento dos vestígios, a qualificadora prevista no inciso I,do § 4º, do artigo 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo) foi comprovada pelas declarações da vítima em juízo: “(...) retirou as telhas do telhado, apoiou o pé no muro e entrou na casa, depois arrombou a janela do lado (...) ” (arquivo de mídia fl. 81), bem assim pela confissão do acusado em sede inquisitorial "(...) Que nesta data apenas entrou na casa da vítima, mas não furtou nada; Que adentrou na casa pelo telhado e para fugir da polícia tentou pular o muro e cortou sua mão (...)” (fls. 11/12).

Ao cabo dessas ponderações, dou provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença hostilizada e assim condenar ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e, de consequência, passo à dosimetria da pena.

Como cediço, a pena do crime de furto qualificado é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa.

Pois bem, considerando a análise escorreita das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) efetivada na sentença, e, verificado que as circunstâncias se apresentam favoráveis ou neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) ano de reclusão.

Na segunda etapa da dosimetria incide a agravante da reincidência (fl. 34 apenso), pelo que mantenho o agravamento da pena no limite de 02 (dois) meses, ficando a sanção provisória em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Na sequência, presente a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), e, considerando que o acusado aproximou-se da consumação do crime, eis que foi flagrando dentro do imóvel da vítima, conservo a redução aplicada na sentença, no limite ½ (metade), finalizado a reprimenda de ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa.

Constatada a reincidência do réu (fl. 34 apenso), o regime de expiação adequado para o início do cumprimento da reprimenda é semiaberto, à luz do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal.

4.Conclusão:

Na confluência do exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula conheço dos recursos, nego provimento ao manejado por ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA e dou provimento ao interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , a fim de que reconhecer e aplicar a qualificadora prevista no inciso I,do § 4º, do artigo 155, do Código Penal (rompimento de obstáculo), com o consequente recrudescimento da pena imposta ao sentenciado.

É como voto.

Goiânia, data da assinatura eletrônica

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora relatora

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos recursos e negar provimento ao manejado por ELIARDO MIGUEL PEREIRA LIMA e dar provimento ao interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei.

.

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, que presidiu a sessão e João Waldeck Félix de Sousa.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Sergio Abinagem Serrano.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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