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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, Apelado: GABRIEL OLIVEIRA CARDOSO
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00078886120178090175_6d057.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

gab.jpjunior@tjgo.jus.br

APELAÇÃO CRIMINAL

Número : 0007888-61.2017.8.09.0175

Comarca : GOIÂNIA

Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado : GABRIEL OLIVEIRA CARDOSO

Relator : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Juiz Substituto em 2º Grau

VOTO

Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.

Das preliminares – Inexiste, na espécie, qualquer nulidade ou causa de extinção de punibilidade a ser reconhecida.

Do mérito.

Na insurreição exercitada, o Ministério Público revela descontentamento com a sentença que absolveu o apelado da prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso II, c/c artigos 14, inciso II, 70, caput, do Código Penal, e artigo 244-B, do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Em suas razões, afirma que pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas colhidos na fase inquisitiva e judicial, resta comprovada a autoria do acusado nos crimes descritos na denúncia.

A materialidade restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante (movimentação 03, arquivo 01, pp. 04/24), registro de atendimento integrado (movimentação 03, arquivo 01, pp. 25/29), termo de exibição e apreensão (movimentação 03, arquivo 01, pp. 30/33), termo de entrega (movimentação 03, arquivo 01, p. 71), bem como pelos depoimentos colhidos. No entanto, a autoria não restou inconteste.

O menor O.V.S.S. ao ser ouvido na fase inquisitiva narrou:

“(...) QUE conhece o autuado GABRIEL OLIVEIRACARDOSO, pois o mesmo reside no mesmo setor; QUE nega que GABRIEL OLIVEIRA CARDOSO tenha participado do roubo, e ainda informa que o mesmo apenas tentou lhe defender no momento em que estava sendo agredido pelas vítimas; QUE o interrogado informa que os objetos roubados seriam usados para comprar maconha. (...)” (movimentação 03, arquivo 01, pp.

20/21).

O policial militar Pedro Rocha Dias, relatou em seu depoimento prestado em juízo, que foram acionados após uma pessoa tentar realizar um roubo em um Pit Dog, e que populares e as vítimas conseguiram dominar um deles. Posteriormente apareceu um jovem, como se estivesse ali por acaso, mas segundo informações ele estava aguardando o outro consumar o roubo para empreenderem fuga. Afirmou que tomou conhecimento dos fatos pela narrativa do pessoal que estava no local e não se recorda quantas vítimas eram. Quando um estava dominado, havia um Gol de cor branca parado próximo ao Pit Dog, e segundo uma das vítimas, esse Gol estava parado para dar suporte, mas que a pessoa que estava no Gol não participou do crime. Disseram que um deles estava usando um simulacro, porém não viu. Não presenciou nada do ocorrido e que o menor foi quem praticou o roubo (movimentação 04).

A vítima Renan Lucas dos Santos, declarou que no dia dos fatos estava trabalhando no Pit Dog quando o menor chegou com um revólver e foi entrando, abrindo o caixa e subtraiu o dinheiro que ali estava. Em seguida, foi até a mesa onde estavam os clientes, subtraindo os bens destes. A vítima Felipe viu que a arma de fogo era um simulacro, pois havia um furo, e então correu atrás de O.V.S.S. e afirmou que estava entrando no carro do acusado Gabriel. Não sabe quem o levou, pois chegou sozinho. Alega que chegou depois que os ofendidos Felipe e Álvaro imobilizaram o menor e estavam batendo nele, e que Gabriel chegou para defendê-lo. Afirma que a conclusão sobre a participação de Gabriel decorreu somente das informações de Felipe. Gabriel entrou em luta corporal com Álvaro, supostamente por não aceitar eles dizerem que estava junto na prática do crime (movimentação 06).

Juan Mackenzie de Souza Lisboa relatou que não estava no local do fato e não viu. Gabriel lhe disse que ao passar pelo Pit Dog o pessoal estava batendo em um menor e então ele chamou a polícia e se envolveu. Afirma que conhece o acusado desde criança, que o pai dele é militar e não sabe de envolvimento dele em outros crimes (movimentação 06).

Ao ser interrogado em juízo, o acusado GABRIEL OLIVEIRA CARDOSO negou a prática dos fatos constantes na denúncia. Afirmou que viu três pessoas correndo, sendo que duas estavam batendo em outra, mas que não viu quem era. Parou o carro e pediu para pararem de bater e então reconheceu O.V.S.S., pois ele morava em seu setor. Foi agredido, pois eles diziam que estava dando apoio e defendendo o menor. Que queria apenas ser testemunha e que nada acontecesse com O.V.S.S. que estava todo ensanguentado (movimentação 06).

Examinando detidamente o caderno processual, verifica-se que a testemunha Pedro Rocha afirmou que quem praticou o crime foi o menor. No mesmo sentido, a vítima Renan, declarou que o crime foi praticado exclusivamente por O.V.S.S., o qual chegou sozinho ao Pit Dog, e que ouviu das vítimas Felipe e Álvaro que o acusado Gabriel estava o aguardando dentro do veículo Gol, estacionado próximo ao local dos fatos para empreenderem fuga. Há que se ressaltar, que ambos ofendidos entraram em luta corporal com Gabriel, supostamente após imputarem ao acusado a participação no delito e ele não ter aceitado. O denunciado asseverou em seu interrogatório, que só interveio por presenciar as agressões contra O.V.S.S. que estava bastante ensanguentado, e após se dirigiu até o Pit Dog para aguardar a polícia.

Corroborando os demais depoimentos, o menor O.V.S.S. em sede de inquérito policial, afirmou que cometeu o delito sozinho, que o dinheiro seria utilizado para comprar maconha, e ainda, que Gabriel só tentou defendê-lo das agressões, mas que nada tem a ver com o crime.

Verifica-se que as vítimas Felipe e Álvaro não foram ouvidas em juízo, e diante da discussão que os levaram às vias de fato com o ora acusado, tornam-se parciais quanto à participação do denunciado no delito. A testemunha Arnaldo Rafael Nascimento não estava no

local do fato e não viu, tudo que sabe foi por ouvir dizer.

Vê-se dos autos, portanto, que a prova colhida é frágil e não transmite a certeza indispensável ao pronunciamento condenatório.

É firme o posicionamento de Heráclito Antônio Mossin, em comentários ao citado princípio:

“(…) A procedência da pretensão punitiva somente deve ocorrer quando as provas carreadas aos autos levam à certeza de que o acusado é o culpado. Dessa forma, se o conjunto probatório não for consistente, não for sólido e não estiver revestido de plena convicção que leva ao acolhimento do pedido condenatório, o magistrado deve absolver o acusado. O princípio in dubio pro reo se afina com a própria consequência da instrução probatória, que em última análise tem por objeto descobrir como os fatos realmente ocorreram e quem foi seu autor. Assim, os fatos e a autoria devem ficar demonstrados de forma patente e incontrastável. Caso contrário, o acusado não pode ser condenado (...)”. (Comentários ao Código de Processo penal à luz da doutrina e da jurisprudência, Barueri/SP: Manole, 2005, pp. 740/741).

Válidas, ainda, as palavras de Fernando da Costa Tourinho Filho:

“(...) Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo sem presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva. (...)”. (Código de Processo Penal Comentado, 1º vol., Editora Saraiva, São Paulo, 2004, 8ª edição, p. 825).

Nessa linha de raciocínio, julgado desta Corte, in verbis:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVA DA AUTORIA INCONVINCENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO MANTIDA. A acusação tem o ônus de comprovar a imputação contra o processado, produzindo elementos de convicção da materialidade do fato e da autoria, cuja exoneração, não incutindo a certeza da sua participação no cometimento do crime de roubo duplamente agravado, art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, persistindo dúvidas no espírito do julgador, conduz à solução da absolvição, em aplicação do princípio in dubio pro reo, art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL Apelação Criminal 0063595-17.2018.8.09.0001, Rel. Des (a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)

Insta consignar que a primeira parte do artigo 156, do Código de Processo Penal, dispõe que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, consagrando ao autor da acusação, na ação penal, a obrigação de convencer o julgador a respeito de um fato ilícito, produzindo, em torno dele, elementos necessários à demonstração da imputação deduzida na petição acusatória, tendo por finalidade a revelação da verdade real.

Pertinente colacionar a seguinte lição doutrinária:

“Em processo penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. É a regra contida na primeira parte da disposição. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunstância. Se o Ministério Público oferece denúncia contra o réu por crime de homicídio, incumbe ao órgão

da acusação demonstrar a prática do fato e sua autoria. No tocante ao fato concreto cometido pelo sujeito, incumbe à acusação a prova dos elementos do tipo, sejam objetivos, normativos ou subjetivos. Em relação aos delitos materiais, a prova acusatória deve estender-se à demonstração da realização da conduta, da produção do resultado e do nexo de causalidade entre uma e outro”. (JESUS, Damásio E., Código de Processo Penal Anotado, p. 159).

Na hipótese dos autos, o representante do Ministério Público não se desincumbiu de provar os elementos subjetivos dos tipos penais em debate, fundamentando-os, tão-somente, em conjecturas, não incutindo a certeza necessária para a condenação, posto que esta não convive em ambiente de dúvidas, sendo, portanto, imperiosa a manutenção do pronunciamento absolutório, pela regência do princípio in dubio pro reo.

Por conseguinte, verificando que a prova produzida durante a instrução processual não foi suficiente para infundir a certeza de que o processado GABRIEL OLIVEIRA CARDOSO praticou os delitos descritos nos artigos 157, § 2º, inciso II, c/c artigos 14, inciso II, 70, caput, do Código Penal, e artigo 244-B, do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal, correta a sentença que o absolveu, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Ritos, revelando a improcedência da insurreição exercitada.

Conclusão : desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento.

É o voto.

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verificando que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o processado praticou os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menores, e não havendo qualquer outro elemento probatório robusto que o aponte como autor dos delitos, imperiosa a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

PRESIDIU a sessão o Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, a Doutora Joana D’arc Corrêa da Silva Oliveira.

Goiânia, 10 de maio de 2021.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

CRETA

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207750201/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-78886120178090175-goiania/inteiro-teor-1207750203