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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0606793-91.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Ilda Julio De Oliveira, Agravado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_06067939120208090000_4890c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5606793-91.2020.8.09.0000

COMARCA DE JARAGUÁ

AGRAVANTE: ILDA JULIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 e § 3º, do CPC/15, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, bem como na reversibilidade da medida. 2. Na hipótese, ausente está a fumaça do bom direito, pois o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedado pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme ensinamento do artigo 124, VI, da lei n. 8.213/1991. 3. Nessa esteira, faz-se desnecessária a análise do periculum in mora, visto que ambos requisitos devem coexistir. Faltando um, não merece acolhida o outro. 4. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos respectivos pressupostos legais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, indefere a liminar requestada, sobretudo se não se apresenta, de modo algum, ilegal ou teratológica, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente ao julgamento o Dr. Wellington de Oliveira Costa, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

VOTO

Presentes os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conhece-se do agravo de instrumento e passa-se à sua análise.

Conforme já relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ILDA JULIO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Jaraguá, Dr. Pedro Henrique Guarda Dias, nos autos da ação de restabelecimento de pensão por morte c/c inexigibilidade de débito e danos morais ajuizada em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ora agravado, por meio da qual indeferiu-se a tutela provisória de urgência requestada na inicial, nestes termos (evento n. 8 da ação originária):

“(…) A parte demandante pleiteia na verdade, à luz do atual Código de Processo Civil, tutela provisória satisfativa, em que se busca a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, também satisfativa, atribuindo eficácia imediata ao direito pleiteado.

Ademais, resta claro que tal tutela tem caráter incidental, porquanto requerida dentro do processo em que se pede a tutela definitiva (art. 295 do CPC), além de ser fundada na urgência, o que pressupõe a demonstração concomitante de elementos que evidenciam, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, verifico que não há elementos suficientes à conclusão acerca da probabilidade do direito, porquanto o recebimento de mais uma pensão por morte deixada

por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, não é permitido pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991.

Demais disso, há o perigo da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), haja vista que o benefício, caso restabelecido e pago de imediato, dificilmente poderá ser ressarcido ao erário.

Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar. (…)”

A agravante, em suas razões recursais (evento n. 1), após relato dos fatos, aponta a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, esta consubstanciada no restabelecimento da pensão por morte de seu companheiro, a qual recebia por mais de 20 (vinte) anos.

Afirma que “A Agravante por ocasião do falecimento, tanto do esposo quanto do companheiro, se dirigiu à agência do INSS, onde o servidor analisou os documentos, e não constatando nenhuma irregularidade homologou a concessão do benefício, assim, a Requerente vem recebendo regularmente as duas pensões desde o falecimento de seu companheiro, em novembro de 1999, ou seja, há 20 anos, não tendo conhecimento de qualquer irregularidade” (sic).

Explica que “constam dentre outras provas que a Requerente possui 81 anos de idade, e recebia mensalmente o benefício há 20 anos, benefício este que fora suspenso sem aviso prévio” (sic).

Alega que se trata de verba de natureza alimentar e que houve uma brusca diminuição no seu rendimento mensal, prejudicando sua qualidade de vida e subsistência.

Aponta que “É sabido que em se tratando de ações previdenciárias, o principal direto buscado é o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Assim, tratando de verba alimentar não pode haver constrição, pois é essencial para a subsistência da Agravante, não gerando nenhum dano a administração pública, visto que se trata de benefício de um salário mínimo” (sic).

Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para, em caráter liminar, seja reformada a decisão a quo.

No mérito requer seja reconhecido o desacerto da decisão proferida pelo juiz primevo, “para que conceda o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte a agravante, visto que possui 81 anos de idade, e recebeu o benefício sem objeções pelo período de 20 anos, no valor de um salário mínimo mensal” (sic).

Após detida análise do feito, vislumbra-se que razão não a assiste. Explica-se.

Na hipótese, vê-se que a pretensão da agravante é restabelecer as pensões por morte das quais erabeneficiária, sob o argumento de que não houve irregularidade, conta com 81 anos de idade e recebia os benefícios há 20 anos, no valor de um salário mínimo mensal, não causando prejuízo à Administração Pública.

A respeito da tutela provisória de urgência, cumpre destacar que os seus pressupostos autorizadores, na forma do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, são a existência de prova inequívoca formadora da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida (§ 3º, art. 300 do CPC/15).

Entretanto, conforme já salientado pelo magistrado primevo, “não há elementos suficientes à conclusão acerca da probabilidade do direito, porquanto o recebimento de mais uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, não é permitido pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991.”

No caso em questão, vê-se que o requisito da probabilidade do direito invocado pela agravante não restou plenamente demonstrado, mormente porque numa análise perfunctória, não exauriente, vê-se que a decisão agravada foi proferida de acordo com o disposto na lei n. 8.213/99, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, a qual veda o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (art. 124, inciso VI).

Portanto, ausente está a fumaça do bom direito, situação que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.

Nessa esteira, faz-se desnecessária a análise do periculum in mora, visto que ambos requisitos devem coexistir. Faltando um, não merece acolhida o outro.

Assim sendo, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido liminar, o fez no exercício de seu livre convencimento motivado após observar, convenientemente, a ausência dos requisitos que autorizam a medida, em decisão devidamente fundamentada, de acordo com os requisitos do art. 489, § 1º e seus incisos, do CPC/15, razão pela qual não há que se falar em alteração do decisum vergastado.

Pede-se vênia para colacionar jurisprudência dominante deste Colendo Tribunal de Justiça, que corrobora com a tese apresentada, a fim de ilustrar o caso em discussão, mutatis mutandis:

“(...) 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 2. Em um juízo de cognição sumária, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, tenho que não restaram evidenciados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. (...) 5. Impõe-se a manutenção da decisão combatida, a fim de, inclusive, prestigiar o livre convencimento motivado do Magistrado primevo que possui contato mais próximo e preciso com os meios de prova que reputa necessários para o deslinde da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5265872-66.2020.8.09.0000, Rel. Des. (a) SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)

“(...) 1. Os critérios de aferição para a antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre convencimento motivado, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante ilegalidade, abusividade ou teratologia, o que não é o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5422842-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. (a) ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021)

“(...) 1. A tutela de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O deferimento ou indeferimento de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, situação ocorrente na hipótese. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5463077-06.2020.8.09.0000, Rel. Des (a) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/01/2021)

Feitas as considerações alhures, como não se mostra abusiva a decisão proferida pelo magistrado condutor do feito que, dentro de seu poder geral de cautela e dos entendimentos adotados, verificou a ausência dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, não se afigura necessária a sua reforma.

Ante o exposto, CONHECE-SE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGA-SE LHE PROVIMENTO , mantendo-se os termos da decisão a quo inalterados, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207747668/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-6067939120208090000-goiania/inteiro-teor-1207747671