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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0606793-91.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0606793-91.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Ilda Julio De Oliveira, Agravado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_06067939120208090000_4890c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 300 e § 3º, do CPC/15, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, bem como na reversibilidade da medida.
2. Na hipótese, ausente está a fumaça do bom direito, pois o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedado pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme ensinamento do artigo 124, VI, da lei n. 8.213/1991.
3. Nessa esteira, faz-se desnecessária a análise do periculum in mora, visto que ambos requisitos devem coexistir. Faltando um, não merece acolhida o outro.
4. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos respectivos pressupostos legais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, indefere a liminar requestada, sobretudo se não se apresenta, de modo algum, ilegal ou teratológica, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207747668/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-6067939120208090000-goiania