Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0488737-13.2019.8.09.0040 EDÉIA

1. Em que pese anterior Ação Civil Pública, julgada em 06/10/2009, na qual restou determinada 'a paralisação definitiva das atividades de extração de areia nos córregos Fala a Verdade (...)', trata-se de situações fáticas distintas, mormente porque a extração de areia era exercida ilegalmente. Além do mais, já se passaram mais de 10 anos da proibição e, naturalmente, há o assoreamento e acúmulo de areia no leito do rio, havendo manifestação expressa da SANEAGO quanto à necessidade de remoção da areia para melhor captação de água para abastecimento público.

2. Considerando que para o desenvolvimento da atividade de extração é necessária prévia licença outorgada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, bem como autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM e que o início dos aludidos procedimentos são condicionados à apresentação da certidão de uso do solo expedida pelo Município, nos termos do artigo 10, § 1º, da Resolução 237/97 CONAM, impõe-se seja acolhida a pretensão recursal tão somente para que aludido documento seja disponibilizado ao autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.