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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0333567-20.2016.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Apelado: EMERSON FELIX DA SILVA
Publicação
DJ de 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03335672020168090051_01e90.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333567-20.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELADO: EMERSON FÉLIX DA SILVA

RELATOR: JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. REABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. LEGALIDADE.

DESPROVIMENTO.

1. As questões previdenciárias, quando judicializadas, carregam relevante carga de valores sociais, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido bastante flexível, autorizando o deferimento de benefício diverso do requerido sem que configure ato extra petita, privilegiando a amplitude do pedido.

2. Frágil a pretensão do recorrente quanto à na realização da denominada “perícia de saída” para comprovação da reabilitação do segurado, pois “...não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS... ”. (STJ, REsp 1904661, Relª Minª Regina Helena Costa, DJ de 05/03/2021).

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5333567-20.2016.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à

unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Walter Carlos Lemes e o Dr. Sebastião Luiz Fleury (substituto do Desembargador Zacarias Neves Coêlho).

Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos de Oliveira.

Como representante da Procuradoria de Justiça, a Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 10 de maio de 2021.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz Substituto em 2º grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versa a irresignação acerca da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para ordenar ao recorrente que conceda ao apelado “... auxílio-doença acidentário à parte autora a partir da propositura da ação, até a data da reabilitação atestada em juízo, pelo prazo de 18 (dezoito) meses ”.

De antemão, frágil a alegação de a sentença ter sido lançada do modo extra petita .

Ocorre que, em casos que visem o recebimento de auxílio previdenciário, a jurisprudência é bastante flexível, autorizando o deferimento de benefício diverso do requerido em razão da relevância social da questão.

Eis o entendimento do Tribunal da Cidadania:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional .” (REsp 1584771/RS, Rel. Minª Regina Helena Costa, DJ de 30/05/2019).

“[…] É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008 . (REsp 1568353/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 05/02/2016).

No mérito, diante do cenário probatório, notadamente a perícia realizada, o apelado faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, posto que evidenciadas as lesões temporárias, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91, em literal transcrição:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão .”

O recorrente questiona a nominada “perícia de saída”, necessária à cessação do benefício. Contudo, sem razão.

Observo que a recorrida deverá ser submetida a nova avaliação pelo INSS, até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, a cargo do INSS, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/91.

Na mesma direção:

“... esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia. 6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária. 7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, ‘o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade’, e ‘não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado nãorecuperável, for aposentado por invalidez’. Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido. (AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)... ”. (STJ, REsp 1904661, Relª Minª Regina Helena Costa, DJ de 05/03/2021). (Grifei)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. TERMO FINAL. IMPROPRIEDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ÔNUS DO INSS. (...) 3. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento da segurada incapaz, até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílioacidente, ou aposentadoria por invalidez, não podendo a instituição previdenciária valer-se da própria omissão (ausência de processo de reabilitação) como matéria de defesa, uma vez que é de sua inteira responsabilidade a reabilitação da segurada antes do cancelamento do benefício previdenciário. (…) .” (TJGO, Sexta Câmara Cível, DGJ/AC nº 5218442-96.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 14.09.2020).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-e. 1. (...) 3. Ademais, não há que se falar em estipulação de prazo final, pois nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, sendo tais atos de incumbência da própria autarquia federal. 4. (...) .” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC 0103357-60.2013.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJ de 08/02/2018).

Ante o exposto, nego provimento ao Apelo e mantenho a sentença tal como lançada. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, atribuídos ao apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o meu voto.

Goiânia, 10 de maio de 2021.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz Substituto em Segundo Grau

LMW

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207708467/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3335672020168090051-goiania/inteiro-teor-1207708468