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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0528081-87.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Senhorinha Maria Ribeiro, Agravado: Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes (goinfra)
Publicação
DJ de 07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_05280818720208090000_ade80.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5528081-87.2020.8.09.0000

COMARCA DE MORRINHOS

AGRAVANTE : SENHORINHA MARIA RIBEIRO

AGRAVADAS : AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) E OUTRA

RELATOR : JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INSTRUÇÃO. ATA NOTARIAL.

INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL

POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

1. Ainda que em momento anterior tenha sido invocada a aplicação do § 1º do art. 357 do CPC, afasta-se a alegação de nulidade do ato judicial quando o novo pronunciamento trata

sobre as questões, preliminares e incidentais, antes não deliberadas.

2. Não havendo impugnação à concessão do benefício da gratuidade e não existindo informação/demonstração da alteração da capacidade financeira da beneficiária, ilegal se mostra a ordem que revoga a benesse processual.

3. A ata notarial destina-se a comprovação de ato/fato presenciado pelo tabelião. Tendo o ato alegado ilícito ocorrido no ano de 2016 (portanto, muito antes da determinação para a realização desta instrução específica)

resta impossível sua produção. Além do mais, a natureza híbrida desse tipo de prova (documental e testemunhal), entendida indispensável pelo julgador, associada as circunstâncias de inexistência de fundamento legal para o indeferimento de oitiva testemunhal, de anterior acolhimento desta instrução e facultatividade na produção de ata notarial,

fundamentam a realização da instrução por meio de oitiva das testemunhas (inclusive já arroladas).

4. Possui natureza subjetiva a responsabilidade do Poder Público quando o ilícito pratica decorre de ato omissivo da Administração Pública.

5. Sendo imediatamente aferível o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação, o valor da causa deve a ele corresponder.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5528081-87.2020.8.09.0000, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Walter Carlos Lemes e o Dr. Sebastião Luiz Fleury (substituindo o Desembargador Zacarias Neves Coelho).

Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos de Oliveira.

Como representante da Procuradoria de Justiça, a Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 03 de maio de 2021.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz substituto em 2º grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recuro, dele conheço.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SENHORINHA MARIA RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Morrinhos, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) e da EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A .

É o ato objurgado:

Inicialmente, analiso conjuntamente as teses esposadas pelas corrés, de ilegitimidade passiva, ressaltando que, na época dos fatos, existia contrato de empreitada - sob n. 069/2014-AD-GEJUR -, firmado entre as corrés, tendo como objeto a execução dos serviços de conservação da malha rodoviária estadual, afastando, assim, sua legitimidade passiva.

Isso porque, dispõe o Decreto n. 7.588, de 02/04/2012, vigente à época do sinistro: Art. 2º À Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP compete: (…) V – administrar vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive quanto a permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários, cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:

Ainda, extrai-se do art. 70 da Lei n. 8.666/93 que: Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Logo, da leitura dos dois dispositivos transcritos conclui-se que é competência da AGETOP – Agência Goiana de

Transportes e Obras, administrar as rodovias estaduais não sendo excluída ou reduzida essa responsabilidade ao contratar uma empresa para realização das obras estradais, como ocorreu no presente caso.

Portanto, o fato de ter a autarquia estadual contratado uma empresa para reparação do trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro não a exime da obrigação de responder pelos danos causados a terceiros, sendo evidente sua legitimidade passiva para figurar na presente ação.

(...)

De igual forma, patente a legitimidade passiva, ad causaum, da 2ª/corré, pois importa não olvidar, demais, o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [g.n.]

Dessarte, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.

Entrementes, o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, com fundamento legal no artigo 37, § 6º, da CR/88.

Todavia, quando o dano pode ser decorrente de uma omissão do ente público é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da faute du service.

Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para imporlhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão.

Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito.

E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo).

(...)

Dessarte, seria diabólico incumbir às corrés a prova do fato constitutivo do direito autoral.

Dito isto, tem-se que a ré apresentou defesa direta, momento

em que alegou a inexistência de elementos aptos à procedência da ação.

Sendo assim, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do Art. 373, I e II do CPC/2015.

Em relação à cooperação e ao ônus da prova, busca-se implementar um saneamento compartilhado, estimulando a solução inter partes sobre provas, as hipóteses de cabimento, assim como seu impacto na obtenção de um processo justo e efetivo, em prestígio ao dever de cooperação.

O Art. 384 do CPC permite a comprovação da existência e do modo de existir de algum fato mediante ata lavrada por tabelião (ata notarial).

Imperioso estabelecer que, sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação, ou, por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos:

As obras estavam sinalizadas? Houve culpa exclusiva da vítima? Houve culpa das corrés pelo evento?

Ao fim e ao cabo, os requisitos da gratuidade são fixados rebus sic standibus, ou seja, pode ser concedida ou revogada a benesse a qualquer momento, caso reste evidenciada a alteração do contexto fático que fundamentou seu (in) deferimento.

O art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

O art. 99, do CPC/2015, prescreve em seu parágrafo segundo que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa (juris tantum) da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

A Autora possui veículo automotor, contratou advogado particular e recebe mensalmente R$ 954,00, sendo que não está inscrita em programa social de prestação continuada,

com perfil socioeconômico bem diverso dos moradores carentes deste município, sendo que o ínfimo valor das custas iniciais, com parcelamento e desconto do Prov. 34/2019, não representa empecilho nem compromete a sobrevivência da demandante.

Passo, então, ao dispositivo:

Isto posto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, indefiro a prova testemunhal e declaro o feito saneado.

Ato contínuo, revogo a gratuidade ao tempo em que concedo, de ofício, o parcelamento das despesas processuais em cinco parcelas mensais, iguais e consecutivas, por ser o período máximo previsto no Art. 38-B da Lei Estadual n. 14.376/02, com redução em até 30% (trinta por cento), de acordo com o Prov. 34/2019 da CGJ/GO, eis que o autor possui cabedal suficiente para arcar com as parcelas sem sacrifício da própria subsistência, porquanto o valor da causa encontra-se no patamar mínimo.

Em prestígio ao acesso à justiça e para permitir o pagamento das despesas processuais sem comprometimento da subsistência da demandante, sem prejuízo do pedido e da eventual sucumbência, verifico ser imperiosa a alteração, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, do valor da causa, para a alçada mínima de R$ 1.000,00 (hum mil reais), meramente para efeitos fiscais, porquanto, não possível de se determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato (art. 324, § 1º, III, CPC vigente), o que ocorrerá durante o deslinde do processo (STJ, AgRg no AREsp 819.016/SP, 4ª Turma, DJe 1.3.2016).

À Secretaria para que altere o valor da causa junto ao PJD.

Intime-se a autora para, no prazo de até 30 (trinta) dias, recolher a primeira guia a ser expedida pelo próprio interessado via Projudi, sob risco de cancelamento da distribuição.

Recolhidas as custas, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentarem ata notarial contendo a narrativa fática das pessoas que pretendem ouvir.

O recurso discute, em ordem, a nulidade da ordem que promove novo saneamento do processo, a ilegalidade da revogação do benefício da gratuidade, a ilegalidade do indeferimento da prova testemunhal e da apresentação da ata notarial, a natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública e a ilegalidade da alteração do valor da causa.

Sobre a nulidade da ordem que promove o saneamento do processo

No caso, a agravante assevera que a ordem objurgada revela-se nula, porquanto, já tendo havido o saneamento do processo, na forma do § 1º do art. 357do CPC, não podere o julgador emitir novo pronunciamento com o mesmo fim.

Sorte não assiste a alegação.

Isso porque a decisão que promove o saneamento deve analisar as questões preliminares e incidentais e estabelecer os pontos controvertidos do processo, como pode ser observado da disposição contida no art. 357, caput , do CPC, que regra:

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No mesmo sentido está o entendimento doutrinário, veja:

O saneamento – e agora também organização – do processo é realizado por meio de um ato processual complexo, como atestam os incisos do art. 357 do CPC (Enunciado 28 da I Jornada de direito processual civil do CJF: ‘Os incisos do art. 357 do CPC não exaurem o conteúdo possível da decisão de saneamento e organização do processo’), cabendo ao juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova,

observado o art. 373 do CPC, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. ” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Daniel Amorim Assumpção Neves, Editora Juspodivm, 6ª Edição, página 682).

Desta forma, tendo em vista que na decisão constante no evento nº 39, em que pese a magistrada, então condutora do feito, ter invocado a aplicação do disposto no art. 357, § 1º, do CPC, naquele momento, não ocorreu a devida análise das questões processuais preliminares, não foram fixados os pontos controvertidos, não houve delimitação da questão fática e nem a definição do ônus probatório, assim, por não terem, os temas apontados, sido objeto de deliberação, não que se considerar a ocorrência de preclusão, para o julgador, quanto as suas análises.

Nesse sentido:

(…) 1. Consoante o pacífico entendimento desta Corte Superior, ‘em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato, isto porque o princípio do livre convencimento motivado, como fundamento principiológico da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz’ (AgRg no REsp 1.579.818/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). (…) ”. (STJ, AgRg no AREsp 1651350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).

Afasto, então, a alegação de nulidade do ato objurgado.

Sobre a revogação do benefício da gratuidade da justiça

Dispõe o art. 100 do CPC:

Deferido o benefício, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões do recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do

próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Nos termos do dispositivo transcrito, conclui-se que, uma vez deferido o benefício da gratuidade, sua revogação somente ocorrerá nos casos de demonstração, nos autos, da alteração da capacidade financeira da parte.

Nesse sentido o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves:

Conforme se deduz do previsto no art. 100 do CPC, a concessão da gratuidade de justiça se dá com base no contraditório diferido, já que o dispositivo prevê as possíveis reações da parte contrária apenas após o deferimento do pedido pelo juiz. O procedimento de ofício, portanto, será deferir ou pedido ou intimar a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos legais quanto o juiz entender haver nos autos elementos que indicam o contrário. ” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 6ª Edição, página 190). (Grifei)

No caso, o estudo dos autos, revela que além de não ter sido impugnada, nas contestações apresentadas nos eventos n 22 e 24, o benefício da gratuidade concedido à autora, a revogação da benesse ocorreu sem a notícia de alteração da sua capacidade econômica ou mesmo de sua prévia oitiva, circunstâncias que desatendem os regramentos dos artigos 10 e 99, § 2º, ambos do CPC, e fundamentam o reconhecimento da ilegalidade do pronunciamento.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, após a impugnação da parte contrária ou mesmo de ofício pelo magistrado, quando provada a inexistência do estado de hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, a simples alegação de que é professora municipal, mãe de família e recebe cerca de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por mês, não anula a omissão da existência de bens imóveis e da real situação financeira da autora/agravante. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a

parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma (art. 1.021, CPC). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5518961-20.2020.8.09.0000, Rel. Dr. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. (…) 3. Agravo interno desprovido. ” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido. ” (STJ, AgInt no AREsp 1564850/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020).

Sobre a instrução probatória

A respeito do assunto cumpre relembrar que, sendo o julgador o destinatário da prova, à ele compete deliberar, a qualquer tempo, acerca do cabimento das espécies probatórias (art. 371 do CPC e STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021), portanto, não há que cogitar-se em ilegalidade o ato que determina a realização de

determinada instrução.

Já quanto a suficiência da ata notarial que, em substituição a oitiva de testemunhas, seria apta a demonstrar o direito vindicado, entendo que esta conclusão não merece prosperar.

Isso porque, segundo consignado no art. 384 do CPC, ‘ a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Assim, pode-se dizer que a ata notarial, além de ser uma faculdade da parte, é um ato praticado fora do juízo e cabível somente nas hipóteses em que for possível, ao tabelião, atestar (o que demonstra o caráter pessoal dessa instrução) a existência ou o modo de ser de determinado fato.

Sobre o tema, confira-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

A ata notarial vem se popularizando como meio de prova, em especial em processo em que se faz necessária a comprovação de atos praticados pela internet e que podem sumir com a mesma velocidade em que aparecem. Em assembleias de sociedade empresariais e associações civil, é comum que todas as discussões, que serão apenas resumidas na ata, constem da ata notarial. Também se presta à formação de prova pré-constituída para auxiliar o autor na obtenção de tutela provisória requerida liminarmente.

(…)

Ainda que tenha passado a ser considerada uma prova típica pelo Código de Processo Civil, a ata notarial é híbrida, a exemplo do que ocorre com a prova emprestada. Tem uma forma documental, que será uma ata lavrada pelo tabelião, mas seu conteúdo é de prova testemunhal, já que o teor da ata será justamente as impressões do tabelião a respeito dos fatos que presenciou.

(…)

Há somente um artigo no Código de Processo Civil que regulamenta a ata notarial. O art. 384, caput, prevê que a ata notarial se presta a provar a existência e o modo de existir de algum fato. Como se pode notar da econômica redação legal, a ata notarial é cabível sempre que for possível a uma

pessoa humana, no caso o tabelião, atestar a existência ou o modo de ser, independentemente da natureza ou espécie de natureza jurídica de direito material derivada de tais fatos.

Logo, sendo a exigência da ata notarial a afirmação, pelo tabelião, de que presenciou, ou observou, a prática/existência de determinado fato em certo momento e que, no caso, tendo ocorrido o ato alegado ilícito em 06 de outubro de 2016, impossível se mostra a produção eficaz dessa instrução, porquanto inadmissível ao tabelião certificar a existência de ato pretérito.

Além disso, verifico que o ato objurgado não consignou nenhum tipo de fundamento legal que motivasse a recusa da oitiva de testemunhas na forma preconizada nos arts. 443 e 444 do CPC, esse fato associado as circunstâncias de que a ata notarial foi entendida, pelo julgador, como indispensável para a solução da lide e que esta instrução possui, também, natureza testemunhal, justificam a manutenção da ordem que deferiu a instrução testemunhal (cujo rol, vale esclarecer, já foi apresentado pelas partes).

Sobre a natureza da responsabilidade das requeridas

Para o esclarecimento o tema convém, rapidamente, destacar que a ação indenizatória proposta pela autora/agravante em desfavor das requeridas/agravadas baseia-se no fato de que ela sofreu acidente automobilístico em razão da presença de britas soltas na rodovia e da má sinalização no trecho que estava sendo duplicado.

Em síntese, então, a responsabilidade suscitada está lastreada em uma possível omissão estatal, o que, conforme entendimento majoritário, afasta a aplicação do art. 37, § 6º, da CF.

Confira a lição doutrinária:

(…) A doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem que, em casos de omissão, aplica-se a Teoria da responsabilidade objetiva, onde o elemento subjetivo está condicionando o dever de indenizar.

(…)

Ressalte-se que a Responsabilidade Subjetiva aplicável,

neste caso, não e aquela apresentada ou defendida pela teoria civilista, ou seja, não depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, mas sim da responsabilização decorrente da Culpa Anônima. Relembrese que tal teoria entende que a má prestação do serviço ou a prestação ineficiente geraria a responsabilidade subjetiva do estado. Nesse caso, para fins de responsabilização do ente público, não se precisa comprovar a culpa do agente, bastando a comprovação da má prestação do serviço como ensejadora do dano. (…). ” (Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, Editora Juspodivm, 8ª Edição, página 361).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. ÓBITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA URBANA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1 - Nos casos de omissão do Poder Público, a responsabilidade do Estado será subjetiva, cabendo o dever de reparação quando comprovados a conduta, o dano, a culpa e o nexo causal entre o dano e a conduta. 2 - Presentes a conduta omissiva da municipalidade, a culpa, o prejuízo, o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido e ausente causa de exclusão da responsabilidade civil, resta configurado o dever de reparação. 3 - Os danos morais, caracterizados por uma agressão à integridade física, psíquica ou moral do indivíduo, não devem ser fixados em quantia

demasiadamente alta e que importe em enriquecimento ilícito e, tampouco, em valor demasiadamente ínfimo que não seja capaz de desencorajar o causador do dano de cometer novas agressões à honra alheia. 4 - Deve ser mantida a quantia arbitrada a título de danos morais se fixada com base nas particularidades do caso e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5 - A pensão mensal em favor da viúva e do filho menor da vítima deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços) dos seus rendimentos à data do óbito, sendo devida à esposa até quando a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou quando do falecimento da beneficiária e ao filho até completar 25 (vinte e cinco) anos. 6 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de sucumbência recíproca fixada na sentença e mantida em fase recursal, não haverá a majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ” (TJGO, PROCESSO

CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5111904-96.2016.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA FEDERAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM FISCALIZAR ANIMAIS NA RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DA PROVA E À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM

INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. 2. Todavia, com efeito ficou reconhecido que o acidente ocorreu em Rodovia Federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo DNIT, além de não haver nos autos quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. 3. Não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Trata-se, desse modo, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, e não de reexame do contexto fáticoprobatório dos autos. 4. Assim, há conduta omissiva e culposa do Ente Público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar o DNIT, nos termos do que preceitua a teoria da Responsabilidade Civil do Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010). 5. Com relação à redução do valor arbitrado a título de indenização, é certo que tal tema sequer foi mencionado nas razões das Contrarrazões do Recurso Especial, e somente foi suscitado em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. ” (STJ, AgInt no REsp 1632985/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA ABERTA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PREJUÍZOS DE ACIONISTAS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) 8. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). (…) 12. Agravo Interno não provido. ” (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019).

Nessa esteira, revela-se correto o mandamento que mantém a distribuição estática do ônus da prova.

Sobre o valor da causa

Estabelece o art. 292 do CPC:

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. ” (Grifei).

Na espécie, a leitura da petição inicial deixa claro que a parte autora pretende, com a presente demanda, a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$10.573,76, e morais, na quantia de R$30.000,00; portanto, considerando os termos do regramento legal acima transcrito, o valor da causa deve corresponder ao somatório dessas pretensões, o que afasta a legalidade da alteração ditada pelo julgador.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento somente para anular a ordem de revogação do benefício da gratuidade à autora/recorrente, permitir a produção de prova testemunhal na espécie e manter o valor da causa indicado na inicial.

É o voto.

Goiânia, 03 de maio de 2021.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

LUZ Juiz substituto em 2º grau

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