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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 011XXXX-14.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0119442-14.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A, Agravado: EURÍPEDES ROCHA DE PAIVA

Publicação

DJ de 04/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01194421420218090000_0ae95.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECOMENDAÇÃO Nº 063/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

I - E possível a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/15, de acordo com as peculiaridades do caso.
II ? No caso, os agravados devedores não deram causa a demora no procedimento de recuperação judicial, circunstância que, sem dúvida alguma, autoriza a prorrogação do stay period, inclusive em atenção ao princípio da preservação da empresa.
III ? No caso, a decisão recorrida justificou que a prorrogação do período de blindagem se deu pelo fato dos agravados não terem concorrido para a superação do prazo de 180 dias, bem como para ?viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.? IV - Ressalta-se, ainda, que a Recomendação n.º 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os tribunais e magistrados a adoção de condutas para mitigação do impacto econômico decorrente das medidas preventivas à propagação do novo coronavírus, tais como a prorrogação do período de blindagem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204456531/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-1194421420218090000-goiania

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