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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0338944-86.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
: DOMINGOS PEREIRA DE ÁVILA JÚNIOR E OUTRO, : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A
Publicação
DJ de 06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03389448620208090000_0e208.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

email: srtreis@tjgo.jus.br

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5338944-86.2020.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTES DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JÚNIOR E HENRIQUE PEREIRA DE AVILA

AGRAVADOS BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A E OUTROS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

1. INEXISTÊNCIA DO EFETIVO CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO.

A inexistência de uma das hipóteses previstas pelo art. 66 do CPC para instauração do conflito de competência implica na inadmissibilidade do incidente suscitado, porquanto não se pode admiti-lo como sucedâneo recursal.

2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido de feito originário deste egrégio Tribunal acarreta sua extinção, nos termos dos artigos 485, IV e 932, VIII, do CPC e artigo 175, II, do RITJGO.

3. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5338944-86.2020.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravantes DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JÚNIOR E HENRIQUE PEREIRA DE AVILA e como agravados BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A E OUTROS.

ACORDAM os integrantes da 2ª Seção Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Votaram com a Relatora, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Des. Delintro Belo de Almeida Filho, Des. Marcus da Costa Ferreira, Des. Maurício Porfírio Rosa, Dr. Fábio Cristovão Campos de Faria (Subst. Des. Carlos Escher), Dr. Roberto Horácio de Rezende (Subst. Des. Jairo Ferreira Júnior), Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Des. Alan S. de Sena Conceição, Des. Jeová Sardinha de Moraes, Des. Fausto Moreira Diniz, Des. Norival Santomé, Desª. Elizabeth Maria Da Silva.

Ausente justificado, Desª. Beatriz Figueiredo Franco.

Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5338944-86.2020.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTES DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JÚNIOR E HENRIQUE PEREIRA DE AVILA

AGRAVADOS BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A E OUTROS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

Trata-se de Agravo Interno interposto por DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JÚNIOR e HENRIQUE PEREIRA DE AVILA contra a decisão monocrática 1 que julgou extinto, sem resolução do mérito, o conflito de competência instaurado pelos recorrentes.

Em suas razões 2 , a parte recorrente defende que a existência de atos conflitantes entre dois juízos distintos, permite a instauração e processamento do conflito de competência.

Afirma que se trata de conflito de competência positivo, porquanto ambos os juízos declaram-se competentes.

Discorre acerca dos atos praticados pelo juízo do 1ª Vara de Mara Rosa e pelo juízo da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia.

Aduz que “in casu, comprovada a situação em que dois Juízos distintos, da ação possessória (01ª Vara Cível da Comarca de Mara Rosa/GO e da recuperação judicial (23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, estão praticando atos que determinam o destino do patrimônio de empresa em recuperação judicial ora Suscitantes, em questões fáticas idênticas de forma manifestamente conflitantes tem-se por configurado o conflito positivo de competência (Art. 66, I do CPC/15)”.

Arremata apontando que em ambos os feitos originais, se discute a posse e propriedade dos mesmos imóveis rurais.

Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão objurgada.

Pois bem.

Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestarse sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão censurada.

Depreende-se que a matéria controvertida neste agravo interno cinge-se à irresignação do agravante com a decisão vergastada, com reprodução dos argumentos lançados na pretensão original.

Assim, tendo em vista que a matéria já foi devidamente abrangida pela Decisão Monocrática, mister a manutenção da fundamentação exaustivamente delineada que exaure a análise dos argumentos do recorrente, in verbis:

“Inicialmente, imperioso destacar que o conflito de competência será admitido quando demonstrada a existência de uma das hipóteses elencadas pelo art. 66 do CPC, in verbis:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

No caso vertente, em suma, a parte suscitante aduz que decisão proferida nos autos nº 5547296.27.2019.8.09.0051 obsta o prosseguimento dos autos nº 5544682.90.2019.8.09.0102, tese rejeitada pelo juízo que conduz o segundo processo indicado.

Os elementos contidos na narrativa, por si só, não permitem a verificação de efetiva existência do conflito de competência, porquanto até o momento não se

vislumbro rejeição ou sobreposição de competência, ou ainda controvérsia sobre a reunião dos processos.

Nota-se, que a parte suscitante utiliza-se da via eleita de forma inapropriada, com finalidade de se insurgir contra a decisão proferida nos autos do processo nº 5544682.90.2019.8.09.0102, o que não é admitido através da instauração do conflito de competência.

Portanto, a ausência de requisito legal previsto pelo art. 66 do CPC, enseja o reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Tal conclusão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 485, IV, e 932, VIII, do CPC e artigo 175, II, do RITJGO, litteratim:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 175. Ao relator compete:

(…)

II – extinguir o processo de competência originária do Tribunal, quando ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 47, no art. 267 e nos incisos III e V do art. 269, do Código de Processo Civil, e decidir as questões incidentes, cuja solução não competir ao Tribunal por algum dos seus órgãos.

No mesmo sentido, em julgamento de casos idênticos, a jurisprudência desta colenda Corte Estadual é uníssona:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão refutada, devese negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Para a configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz, o que não ocorreu no caso sob análise. Art. 66 do CPC vigente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

(TJGO, Conflito de Competência 5104658-66.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Seção Cível, julgado em 08/10/2020, DJe de 08/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 66, INCISO II, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. MULTA NÃO APLICADA. I - Mantém-se a decisão que indeferiu a petição exordial, com a extinção do incidente, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 932, VIII, e 485, IV, ambos do CPC/2015, c/c art. 175, II, do RITJGO, uma vez que inexiste conflito negativo de competência, quando não há decisões emanadas de dois ou mais juízos declarando a incompetência para processar e julgar a mesma causa, sendo imperiosa a necessidade de se estar diante de ação única. II- Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. III- Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não restou evidenciada, de forma manifesta, a inadmissibilidade ou a improcedência do recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Conflito de Competência 5258824-05.2017.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª Seção Cível, julgado em 04/07/2018, DJe de 04/07/2018)

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DECLINADO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ARTIGO 66 DO CPC. CONFLITO INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Para a caracterização do conflito de

competência, faz-se necessário que dois ou mais Juízos declarem-se competentes ou incompetentes para funcionarem no feito, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos, sendo, portanto, insuficiente a simples existência de decisões conflitantes em ações diversas. Inteligência do art. 66 do CPC. 2. A parte tem legitimidade para suscitar conflito de competência somente quando houver pronunciamento expresso por Juízos do mesmo foro ou de foros diferentes sobre a aceitação ou recusa para o julgamento de determinada causa. Precedentes deste Sodalício. 3. Hipótese dos autos em que não consta manifestação, dentro do mesmo processo, do Juízo ao qual foi declinada a competência para processar e julgar a demanda subjacente, hábil a configurar a instauração do presente incidente. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO RELEVANTE. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. Em sede de agravo interno, não cuidando a parte agravante de carrear aos autos fatos novos ou fundamentos jurídicos relevantes e aptos a infirmar a motivação sobre a qual apoiou-se o Relator, desmerece acolhimento a insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Conflito de Competência 5256318-56.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Seção Cível, julgado em 03/05/2018, DJe de 03/05/2018)

Ante o exposto, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente Conflito de Competência, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo originário deste Tribunal, porquanto inexistente hipótese prevista pelo art. 66 do CPC, aplicando-se o disposto nos artigos 485, IV, e 932, VIII, do CPC e artigo 175, II, do RITJGO”.

Portanto, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos. Ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, sob pena de não conhecimento do recurso, razão pela qual deixou-se de conhecer o agravo de instrumento. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se faz presente, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5511349-31.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. A mera repetição literal da peça contestatória nas razões de Apelação Cível, sem que haja impugnação específica às razões de decidir da sentença, impede que o recurso seja conhecido, ante a aplicação do princípio da dialeticidade ao caso. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar o decisum objurgado. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.021, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO. A incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, não se dá de forma automática, necessitando, para tanto, que o recurso tenha caráter abusivo e/ou protelatório, o que não se verifica no caso vertente. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5429028-14.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE TESE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 -Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, negou provimento ao apelo manejado pelo ente municipal, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo interno mormente se, nas razões recursais, houve mera reiteração de tese, tendo sido abordados os mesmos temas analisados no decisum objurgado . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Apelação (CPC) 0268453-74.2016.8.09.0164, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NEGADA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 ? Não se insurgindo oportunamente a parte contra o indeferimento da inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão consumativa, sendo vedada a discussão da questão, nos exatos termos do art. 507, do CPC. 2 - Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum . Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

(TJGO, Apelação (CPC) 5120518-85.2019.8.09.0051, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2020, DJe de 22/07/2020)

(…) 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5642521-33.2019.8.09.0000, minha relatoria, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020)

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada no colendo Superior Tribunal de Justiça, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Ante tais considerações e atenta ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo CONHECIMENTO mas DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno.

É como voto.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO

1- Vide movimentação nº 33

2- Vide movimentação nº 37

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204450758/processo-civel-e-do-trabalho-outros-procedimentos-incidentes-conflito-de-competencia-civel-3389448620208090000-goiania/inteiro-teor-1204450759