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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal: HC 0017377-48.2021.8.09.0126 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0017377-48.2021.8.09.0126 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Emanuel Do Carmo, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_00173774820218090126_b0252.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. EIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, APENAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

1. Não prospera a tese referente à suposta nulidade da sentença, sob a alegação de que houve condenação em crime não capitulado na denúncia. O juiz primevo julgou o fato narrado na inicial acusatória (denúncia). Ademais, cediço que o magistrado a quo não está vinculado à classificação legal, sugerida pela denúncia, podendo atribuir ao fato definição jurídica diversa, conforme intelecção do art. 383 do CPP, ao tratar da emendatio libelli, que decorre do princípio da correlação ou princípio da congruência da condenação com a imputação.
2. O pedido de reconhecimento da prescrição do crime de receptação prospera e deve ser reconhecida neste writ, porque no cômputo entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, verifica-se o lapso temporal superior a 2 (dois) anos, resultando na prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ordem concedida em parte. Extinta a punibilidade pela prescrição.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203847614/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-criminal-hc-173774820218090126-goiania

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