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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0285764-41.2016.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA, Apelado: WORK SHOW PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA
Publicação
DJ de 04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02857644120168090051_8a4de.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi

Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível Nº 5285764-41.2016.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Autoras: Workshow Produções Artísticas Ltda e outra

Réu: Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA)

Apelação Cível (evento 118)

Apelante: Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA)

Apeladas: Workshow Produções Artísticas Ltda e outra

Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau –

V O T O

Conforme relatado, trata-se de duplo grau de jurisdição e de apelação cível interposta pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, impetrado por Workshow Produções Artísticas Ltda e Produções Canal de Ideias Ltda – ME em face de ato ilegal praticado pelo Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).

Da parte dispositiva da sentença recorrida (evento 100), proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, Dra. Jussara Cristina Oliveira Louza, extrai-se que:

“(…) Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, confirmo a liminar prolatada em sede de plantão forense, ao passo que CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar a ilegalidade da decisão que indeferiu a licença ambiental para a realização do evento ‘Show da Virada’.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

Oficie-se à autoridade coatora e ao Município de Goiânia, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do interior teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o § 1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009.

Custas na forma da lei.

Publique-se, registre-se e intime-se.”

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do duplo grau de jurisdição e da apelação interposta no evento 118 pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) contra sentença proferida nos autos, passando a julgá-los conjuntamente.

Após detida análise do caso em tela, verifico que as impetrantes lograram êxito em comprovar a existência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança (art. 1º da Lei nº 12.016/2019), no que se refere ao pedido de autorização para que pudessem realizar em 01/11/2016, entre as 19 h e 02 h do dia seguinte, o evento “Show da Virada” no estacionamento do Estádio Serra Dourada, sem a licença que deveria ser expedida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), motivo pelo qual neste capítulo a sentença recorrida merece ser mantida.

Ocorre que, de fato, o ato administrativo que indeferiu o pedido de autorização das impetrantes para realização do evento “Show da Virada”, que foi realizado no dia 01/11/2016, no estacionamento do Estádio Serra Dourada, não foi motivado, encontrando-se fulminado de nulidade.

Com efeito, todo ato administrativo deve atender a requisitos de validade, dentre os quais, se encontra a motivação, o que no caso em tela não ocorreu.

Analisando a cópia do ato que indeferiu o pedido de autorização das impetrantes para utilização de equipamentos sonoros (SOM MECÂNICO E AO VIVO) na realização do evento “Show da Virada”, contido no processo administrativo nº 67844548 instaurado na Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), é possível constatar que a solicitação das requerentes foi indeferida, após 03 (três) moradores da região do evento terem se manifestado contrários à realização do “Show da Virada”, bem como por falta de licença ambiental (evento 43, arquivo 03, fls. 03/06).

Primeiramente, nota-se que o indeferimento do pedido de autorização de festa/show pleiteado pelas impetrantes foi baseado em condição não prevista pela Instrução Normativa nº 002/2006 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) (evento 01, arquivo 07), a qual estabelece as diretrizes para a realização de eventos com a utilização de equipamentos sonoros em geral, assim como os conceitos e regras para uma melhor aplicação das normas que visam proteger o bem-estar e o sossego público no Município de Goiânia, ou seja, a discordância de 03 (três)

moradores da região com a realização do evento.

Além disto, do ato questionado não é possível extrair os fundamentos que justificaram o indeferimento da licença ambiental para o local em que as impetrantes pretendiam realizar o evento.

Neste particular, consta apenas que “a Gerência de Normatização e a Diretoria de Licenciamento Ambiental manifestaram-se através do Despacho nº. 4401/2016 – GERNOR/DIRLIN, às fls. 101, pelo indeferimento do pedido do interessado em razão do local, estacionamento do Estadio Serra Dourada, não possuir licença ambiental, contrariando assim o Termo de Compromisso Responsabilidade e Ajustamento de Conduta e o Aditivo aos Termos de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Condutas retromencionadas.”

Sendo assim, diante da ausência de motivação plausível para o indeferimento do pedido pleiteado pelas impetrantes de autorização para realização de festa/show, correto a sentença recorrida no capítulo em que reconheceu a nulidade do referido ato administrativo, em clara violação a direito líquido e certo das requerentes e, por consequência, concedeu a segurança pretendida na presente ação mandamental, autorizando a realização do evento “Show da Virada” no estacionamento do Estádio Serra Dourada, sem a licença que deveria ser expedida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).

Corrobora o entendimento ora adotado, o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99, o qual dispõe que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (...)”.

Sobre o tema, confira também jurisprudência desta Corte:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Deve ser confirmada a sentença submetida a reexame obrigatório que concedeu em definitivo a segurança pleiteada, ante a evidente ilegalidade da autoridade coatora no indeferimento do pedido de licença para aprimoramento profissional (Doutorado), ante a ausência de motivação plausível do ato administrativo em discussão. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5325365-49.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 02/02/2021).

No mesmo sentido, cito outros precedentes deste Tribunal de Justiça: TJGO, Mandado de Segurança 5059498-59.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 25/01/2021; TJGO, Mandado de Segurança 5143858-80.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJe de 29/07/2020 e TJGO, Reexame Necessário 5457962-76.2018.8.09.0128, Rel. Des (a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/07/2020.

Portanto, neste ponto, o duplo grau de jurisdição não comporta provimento.

Por outro lado, no que se refere ao capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do auto de infração nº 32.849, julgo que o duplo grau de jurisdição, assim como a apelação interposta no evento 118 pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), comportam parcial provimento.

Como cediço, a sentença deve estar adstrita ao pedido constante na petição inicial, sendo certo que, havendo decisão além daquele almejado na exordial, resta configurado o julgamento ultra petita, cabendo o decote da parte excedente.

Esta é a disposição contida nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que norteiam os princípios da congruência e do dispositivo.

Neste contexto, é de se concluir que a julgadora singular na sentença recorrida, em parte, ultrapassou os limites em que a ação foi proposta, merecendo reparos, vez que reconheceu integralmente a ilegalidade do auto de infração nº 32.849, juntado no evento 43 (arquivo 02).

Ocorre que na peça de ingresso as impetrantes/apeladas postularam apenas a autorização para que pudessem realizar o evento “Show da Virada” no estacionamento do Estádio Serra Dourada, sem a licença que deveria ser expedida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).

Ao passo, que no referido auto de infração, a impetrante/apelada Produções Canal de Ideias Ltda – ME foi autuada por causar poluição sonora acima dos limites estabelecidos em lei, bem como por ter realizado o evento sem a autorização do órgão ambiental, infringindo os artigos 61 e 66 do Decreto nº 6.514/2008.

Logo, a julgadora singular não poderia decidir sobre questão não suscitada pelas impetrantes/apeladas na exordial, isto é, a respeito da autuação da requerente Produções Canal de Ideias Ltda – ME por causar poluição sonora acima dos limites estabelecidos em lei (art. 61 do Decreto nº 6.514/2008), devendo observar os limites em que a ação foi proposta.

À vista disso, a sentença singular deve ser reformada na parte em que reconheceu a ilegalidade da multa aplicada as impetrantes/apeladas, pela infração ao artigo 61 do Decreto nº 6.514/2008, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consubstanciada no auto de infração nº 32.849.

Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXCEDENTE. (…) Configura-se sentença ultra petita se o juiz excede os limites dos pedidos formulados na inicial, impondo o decote da parte excedente, sob pena de violação ao princípio da congruência. (…)” (TJGO, Apelação Cível 0024278-16.2017.8.09.0011, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 25/01/2021).

Em reforço de argumentação, confira também: TJGO, Agravo de Instrumento

(CPC) 5567680-04.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 25/07/2019 e TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5028287-95.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/06/2019.

Por fim, a despeito da reforma da sentença, resta, ainda, configurada na espécie a sucumbência total da autoridade coatora, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pelas impetrantes, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, contudo, estando a autoridade coatora dispensada de arcar com o referido pagamento, por agir como representante de ente público, quem deverá reembolsar as impetrantes pelas custas e despesas processuais adiantadas é a pessoa jurídica de direito público a qual pertence.

Nestes termos é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 4º da Lei n. 9.289/96 e 24-A da Lei n. 9.028/95, são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. 2. REEMBOLSO DAS DESPESAS RECOLHIDAS PELA PARTE VENCEDORA. Consoante artigo o 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, a Fazenda Pública se vencida na demanda, deve reembolsar à parte vencedora os valores que por ventura antecipou. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0399765-69.2013.8.09.0071, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2018, DJe de 04/07/2018).

“MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PELO IMPETRADO. (…) A autoridade coatora, agindo como representante de ente público, está dispensada do pagamento das custas processuais, devendo arcar com os ônus da sucumbência a pessoa jurídica de direito público a qual pertence. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 312770-04.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016).

Na confluência do exposto, conheço do duplo grau de jurisdição e da apelação e lhes dou parcial provimento , para reformar a sentença recorrida na parte que reconheceu a ilegalidade da multa aplicada as impetrantes/apeladas, pela infração ao artigo 61 do Decreto nº 6.514/2008, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consubstanciada no auto de infração nº 32.849, para entendê-la devida, bem como

para determinar que a pessoa jurídica de direito público a qual pertence a autoridade coatora, ora apelante (Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA), reembolse as custas e despesas processuais adiantadas pelas impetrantes.

Por outro lado, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, pois a regra prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, aplica-se somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada na espécie.

É como voto.

Goiânia, 29 de abril de 2021.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

R E L A T O R

Juiz Substituto em Segundo Grau

/A80

Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível Nº 5285764-41.2016.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Autoras: WORKSHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTRA

Réu: PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA)

Apelação Cível (evento 118)

Apelante: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA)

Apeladas: WORKSHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTRA

Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau –

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duplo Grau de Jurisdição

5285764-41.2016.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo grau de jurisdição e da apelação cível e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Carlos Roberto Fávaro.

Presidiu o julgamento o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Esteve presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Fez sustentação oral o Dr. José Mendonça Carvalho Neto, representando as apeladas.

Goiânia, 29 de abril de 2021.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

R E L A T O R

Substituto em Segundo Grau

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