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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0460210-26.2017.8.09.0071 HIDROLÂNDIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Village Dos Ipês Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Apelado: Renato Pereira De Sousa
Publicação
DJ de 04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04602102620178090071_6d50d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi

Apelação Cível nº 5460210-26.2017.8.09.0071

Comarca de Hidrolândia

Apelante: Village Dos Ipês Empreendimentos Imobiliários Ltda

Apelado: Renato Pereira De Sousa

Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Conforme relatado, a sentença apelada (mov. 34) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

(…) DESTE MODO, sem mais delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA:

1) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na entrega das obras de benfeitorias correspondentes fornecimento de água tratada e rede de esgoto, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, sob pena de multa de R$ 500,00/dia (quinhentos reais por dia), limitada a incidência a 30 (trinta) dias.

2) Ante a constatação de veiculação de publicidade enganosa e a impossibilidade de entrega da tutela específica (artigo 499, CPC/15), CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

3) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa e juros por inadimplemento contratual, conforme previsto na cláusula dezesseis do contrato em testilha.

4) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato de compromisso de compra e venda, que prevê a competência da Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO para dirimir qualquer controvérsia entre as partes.

5) Indefiro o pedido de condenação em danos materiais, uma vez que é permitido à requerida transferir a obrigação de construção de fossas sépticas e sumidouros.

Em razão da sucumbência, a requerida fica obrigada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação”.

Ao se insurgir contra o comando judicial, a apelante defende, em suma: i) a incompetência absoluta do juízo de origem tendo em vista a pactuação de cláusula compromissória no contrato; ii) a ilegitimidade ativa do requerente em razão da venda do bem imóvel; iii) o cumprimento da obrigação de fazer quanto ao fornecimento de água potável; iv) que a pretensão indenizatória não merece guarida; v) a redução dos danos morais arbitrados, subsidiariamente.

De plano, verifico que o recurso merece parcial provimento, conforme passo a expor.

Primeiramente, há que se registrar, para o caso vertente, a aplicabilidade das nomas do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação firmada entre as partes é de consumo (promessa de compra e venda de bem imóvel no empreendimento “Portal das Águas”), a teor dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Isto posto, afasto, desde já, a preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem, com amparo na Súmula 45 desta Corte de Justiça, que dispõe:

“Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor”.

Consoante a orientação firmada por este Tribunal, nas relações de consumo é nula de pleno de direito a utilização compulsória de arbitragem, ainda que satisfeitos os pressupostos da norma de regência, nos moldes do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando a ação é ajuizada perante o Poder Judiciário (situação dos autos), o que encontra amparo nos arestos a seguir descritos:

“(…) A propositura da ação pelo consumidor demonstra seu desinteresse na instauração da arbitragem, inicialmente eleita como via alternativa de resolução do conflito, o que torna nula de pleno direito, a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem (…)” (TJGO, Apelação 5056285-50, Rel. GILBERTO MARQUES, 3ª CC, julgado e DJe de 20/10/2019)

“(…) Ainda que preenchidos os pressupostos previstos no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), a cláusula compromissória instituída nos contratos de adesão regidos pela relação de consumo só terão eficácia se a parte hipossuficiente tomar a iniciativa de eleger o procedimento arbitral, ou se ratificar ulteriormente a sua instituição no momento do litígio em concreto, confirmando a vontade outrora externada. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula nº 45 deste e. Tribunal (…)” ( TJGO, Apelação 0357796-58, Rel. ROBERTO HORÁCIO, 1ª CC, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019)

Ultrapassada essa questão, vislumbro que a petição e documento juntados à mov. 65 dos autos não comprovam a venda do imóvel litigioso.

A procuração que possui efeito próprio de compra e venda é a “procuração em causa própria”, ou seja, aquela com partes determinadas, valor e objeto definidos e recolhimento do imposto ITBI, nos termos do art. 685 do Código Civil. A procuração que dá poderes para fazer contrato consigo mesmo não dispensa a lavratura de escritura pública definitiva, apenas ressalvando que o procurador pode negociar o bem para si ou com terceiros, o que também não está demonstrado nos autos.

Em outras palavras, a procuração para fazer negócio consigo mesmo serve como uma exceção à regra de que o procurador não pode atuar nos dois lados da negociação (representando o vendedor e figurando como comprador) por existir um potencial conflito de interesse, o que não significa dizer que através dela existiu a venda do bem.

Ainda que assim não fosse, o art. 109 do CPC é claro na esteira de que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”, estendendo-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário (§ 3º).

À vista disso, sem razão a tese de ilegitimidade ad causam aventada pela apelante.

Adentrando na questão de fundo, pertinente ao descumprimento da obrigação contratual de entrega da obra de infraestrutura no empreendimento “Portal das Águas” no Município de Hidrolândia, ressai dos documentos anexados aos autos que a providência não restou implementada na data aprazada (ano de 2015), encargo que competia a empresa recorrente por força da publicidade divulgada, cronograma contratual estipulado e disposições do Decreto n. 267/12, confira-se:

“Art. 3º O empreendedor fica obrigado a autorizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no ato do registro do Remanejamento, o competente instrumento de garantia real a averbar as margens das matrículas a serem abertas à hipoteca de primeiro grau dos seguintes imóveis: (...), em garantia da execução da sobras de infraestrutura, tais como: Abertura de Ruas, Pavimentação Asfáltica das mesmas, Rede de Água Tratada, Implantação da Rede Elétrica nas Ruas, Iluminação Pública, Meios-Fios e rede de Galeria de Coleta de Água Pluvial.(...)”.

“Art. 4º – A implantação das infraestrutura que trata o artigo anterior, ficará a cargo do loteador, nos termos da Lei 6.766/79, em seu art. 18,inciso V, a ser realizada em 03 (três) etapas. (...)”.

Importante mencionar que eventual convênio celebrado com a empresa Saneago não retira a obrigação da promitente vendedora em cumprir com a sua responsabilidade perante o consumidor, havendo, no caso, frustração de legítima expectativa do adquirente do imóvel.

Por certo, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente à contratação, às informações corretas sobre as características, especificidades, composições, qualidade, preço, bem como sobre os riscos dos produtos e serviços, nos termos do artigo , inciso III, do CDC (princípios da informação e transparência).

Desse modo, forçoso concluir que o demandante se desincumbiu do seu ônus probatório, pois acostou aos autos documentos que demonstram o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida.

Outrossim, a apelante não logrou êxito em apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 375, II, CPC), razão pela qual a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença vergastada é medida que se impõe, para que seja cumprido exatamente o que restou ofertado nas propagandas quanto à infraestrutura da água tratada.

Não merece acolhimento, portanto, o inconformismo manifestado pela recorrente sobre essa rubrica.

No tocante aos danos morais, arbitrados no comando judicial recorrido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), é de se ver que a pretensão recursal merece prosperar.

Com efeito, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

Entretanto, o mero inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo a compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.

No caso vertente, embora reprovável a conduta da empresa apelante, não

ficou comprovada agressão a direito da personalidade do contratante, ora apelado, em particular quanto à sua integridade física e psíquica, inviabilizando, assim, a compensação moral.

Nesse prisma vem decidindo esta Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I- As provas evidenciaram, de forma satisfatória, a responsabilidade da empresa loteadora pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, em particular, o fornecimento de água. II- O inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a condenação em dano moral, exigindo, para tanto, peculiaridades fáticas para a sua caracterização, notadamente a violação do direito da personalidade, o que não aconteceu no caso, inviabilizando a compensação moral. IIISucumbindo a parte autora da parcela mínima do pedido, deve a sucumbência ser integralmente suportada pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0134814-11.2017.8.09.0071, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2020, DJe de 02/12/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE

INFRAESTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (…) omissis. 2. (…) omissis. 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. 4. (...) omissis.”. (TJGO, Apelação Cível 0183059-19.2016.8.09.0029, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. SÚMULA 543, DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA 971, DO STJ. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO

CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IPTU. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. (…) omissis. VO inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a condenação em dano moral, exigindo, para a sua caracterização, peculiaridades fáticas, notadamente a violação do direito da personalidade, o que não aconteceu no caso, inviabilizando a compensação extrapatrimonial. (…) omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0037301-92.2017.8.09.0087, Rel. Des (a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL INADMISSIBILIDADE. I - O inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a indenização moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. II - Embora reprovável a conduta da parte Requerida/Apelada, que atrasou a entrega da rede de água, não foram colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por não ter restado comprovado nos autos nenhuma violação ao direito da personalidade e qualquer abalo moral sofrido pelo Autor/Apelante em razão desse fato, inviabilizando a compensação moral. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 0418960-35.2016.8.09.0071, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021)

Portanto, por todas as considerações tecidas, impõe-se o provimento parcial do recurso a fim de excluir a condenação por danos morais imposta à empresa apelante.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e afastar a condenação por danos morais imposta à empresa apelante.

É como voto.

Goiânia, 29 de abril de 2021.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

R E L A T O R

Substituto em Segundo Grau

/A65

Apelação Cível nº 5460210-26.2017.8.09.0071

Comarca de Hidrolândia

Apelante: Village Dos Ipês Empreendimentos Imobiliários Ltda

Apelado: Renato Pereira De Sousa

Relator: Juiz Substituto em Segundo Grau - Jeronymo Pedro Villas Boas

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5460210-26.2017.8.09.0071, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Carlos Roberto Fávaro e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Presidiu o julgamento o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Esteve presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Fez sustentação oral o Dr. Rogerio Rodrigues Rocha, representando o apelado.

Goiânia, 29 de abril de 2021.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

R E L A T O R

Substituto em Segundo Grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203158555/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-4602102620178090071-hidrolandia/inteiro-teor-1203158556