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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0262579-89.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Banco Do Brasil Sa, Apelado: Miguel Dias Da Luz
Publicação
DJ de 03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02625798920198090011_4436f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

APELAÇÃO CÍVEL N.5262579-89.2019.8.09.0011

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTE : BANCO DO BRASIL

APELADO : MIGUEL DIAS DA LUZ

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento 30) interposta por BANCO DO BRASIL nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MIGUEL DIAS DA LUZ , ora apelado, contra sentença (evento 29) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, ex vi da qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“(…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo de conhecimento com resolução do mérito:

1. Acolho o pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 64.302,35 para o autor, quantia a ser atualizada segundo o INPC desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;

2. Rejeito o pedido de condenação do réu a compensar o alegado dano moral do autor.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, estes que fixo no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo custas pendentes, intime-se a parte responsável para comprovar

nos autos seu recolhimento, no prazo de 30 dias. Fica a parte desde já ciente de que, caso o prazo acima transcorra sem cumprimento da ordem, as custas finais serão passíveis de protesto extrajudicial por meio de cobrança administrativa perante a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.”

Irresignada, a instituição financeira apelante pugnou pela reforma da sentença, a fim de ver acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e, ainda a prejudicial de prescrição.

No mérito, rogou a total improcedência dos pedidos iniciais.

1. Do juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo.

2. Das preliminares

2.1 Da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais aviada em face do Banco do Brasil S/A, ao argumento da existência de saques indevidos da conta PASEP do apelado.

Em suas razões, alegou o apelante sua ilegitimidade passiva, uma vez que ostenta a condição de mero depositário das quantias do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, o qual é gerido por um Conselho-Diretor, órgão da União.

Não obstante, sem razão.

Com efeito, a demanda foi proposta sob alegação de desfalque verificado na conta PASEP titularizada pelo apelado, não havendo nenhuma questão que envolva atos de gestão do fundo.

Em verdade, o autor alegou desvio do saldo acumulado até o ano de 1988, atribuindo a culpa por essa movimentação indevida a instituição financeira.

Deste modo, indene de dúvida que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é banco apelante.

Neste sentido, trago a colação recente julgado deste Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITOS DE PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTOS PARA A CONTA DO TRABALHADOR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. A pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, subsumindo-se à regra geral do artigo 205 do Código Civil. II. Pela teoria da actio nata, o autor/apelado teve ciência no momento de sua transferência para a reserva remunerada acerca do saldo existente em sua conta do PASEP, assim, como a aposentadoria ocorreu em 12/11/2009 e ajuizada a demanda em 21/02/2019, dentro, portanto, do prazo decenal. III. Pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 08/70, o Banco do Brasil é o único responsável pela administração dos valores depositados nas contas dos participantes do PASEP, sendo que a causa de pedir resume-se à prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta do autor, de modo que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. IV. No caso, não há interesse da União em discussão, o que afasta a incidência da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e conseguinte remessa à Justiça Federal. V. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5093402-07.2019.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) (Grifei)

A par do exposto, resta afastada a preliminar.

2.2. Da competência da Justiça Estadual

Quanto a suscitada competência da Justiça Federal, na forma da Súmula 150 do STJ (“compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, a questão restou

devidamente decidida), foi determinada a exclusão da União Federal da demanda, e fixada a competência da Justiça Estadual.

Nesse contexto, revelando-se imprópria nova análise, rejeito a preliminar aventada.

3. Da Prejudicial de mérito

3.1. Da ausência de prescrição

Em relação a prescrição, importante salientar que não operada, uma vez que a ação foi intentada dentro do prazo legalmente estabelecido.

Consoante mencionado em linhas pretéritas, a pretensão do autor/apelado é ver-se indenizado em razão da presença de saques indevidos em sua conta PASEP.

Nesse contexto, funda-se em responsabilidade civil contratual, sujeita à prescrição decenal, na forma do Art. 205 do Código Civil, in verbis:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

In casu, a microfilmagem que identificou a existência dos saques indevidos foi solicitada em 14/06/2018 (evento nº 1 – 46_pdfsampdfsam_inicialmigueldias…), sendo a ação protocolizada em 15/05/2019.

Em casos tais, imperiosa a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da parte quanto ao direito violado.

A propósito, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA NA DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA. SENTENÇA CASSADA. (...). 3. Conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a

fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima . 4. Portanto, considerando que o autor teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP ao efetuar o saque em decorrência de sua aposentadoria, no dia 31/10/2011, e ajuizou a demanda em 02/07/2018, não há que se falar em prescrição autoral. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA . (3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5548423-34.2018.8.09.0051, Rel. Juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe de 24/08/2020)

Dessarte, in casu, não operada a prescrição.

4. Do mérito

Quanto a mérito, a irresignação posta cinge-se ao inconformismo do recorrente quanto a condenação a si imposta - pagamento da importância de R$ 64.302,35 (sessenta e quatro mil, trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizada segundo o INPC desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Para tanto, afirmou que: a) a conta PASEP titularizada pelo apelado sofreu movimentação anterior quando ainda encontrava-se vinculada ao PIS; b) os débitos realizados estão corretos e tratam-se de saques anuais distribuídos a título de juros e resultados líquido adicional, via folha de pagamento ou depósito em conta-corrente/poupança.

De antemão, necessário breve explanação sobre o PASEP.

Pois bem. Cediço que o PASEP (programa de formação de patrimônio do servidor público) foi instituído em 1970 pela Lei complementar nº 8/70, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao SocialPIS.

A Lei Complementar nº 26/75 unificou o Programa de Integracao Social (PIS) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) e dispôs sobre o modo de remuneração das contas individuais. Veja-se:

“Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970,

respectivamente.

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.”

“Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.”

“Art. - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.”

A Constituição Federal de 1988, por meio do seu artigo 239, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a fim de patrocinar os programas do abono salarial e do seguro-desemprego, mantendo-se os rendimentos dos valores depositados até então nas contas individuais.

Nesse diapasão, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos, todavia, as contribuições que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei.

Assim, a partir de 1989 a conta individual da Apelante deixou de receber depósitos provenientes do rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP, sendo creditados, somente, os rendimentos, na forma do supramencionado artigo da LC nº 26/75.

Registra-se que a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº 1.608/95 e do Decreto nº 4.751/2003. É o Conselho Diretor que elabora o Plano de Contas do fundo, calcula as atualizações monetárias e juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes, autoriza créditos nestas contas, e define as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal (PIS) e do Banco do Brasil (PASEP).

Fixadas tais premissas, verifica-se que a Autora demonstrou que laborou em um período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas aos servidores públicos.

A Apelante alega que o banco, ora Apelado, não promoveu a atualização monetária, não aplicou os juros correspondentes sobre os valores depositados em sua conta PASEP e, por fim, subtraiu valores. Para tanto apresentou extratos e cálculos indicando que o saldo existente naquela conta, totalizado, seria atualmente de R$ 64.302,35 (sessenta e quatro mil, trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos)

Todavia, não há como acolher as alegações.

Isso porque o apelado não se insurgiu contra as normas e índices estabelecidos pelo Comitê Gestor. Limitou-se a dizer que houve desfalque em sua conta-corrente administrada pelo Recorrente e que lhe é devido o valor informado no cálculo – elaborado de acordo com parâmetros que entende cabíveis - que instruiu a petição inicial, sendo que tal resultado não pode ser atribuído ao Banco do Brasil S.A.

Ora, a parte autora utiliza índices distintos daqueles previstos na regulação específica do programa em tela, de modo que não prospera sua argumentação quanto à existência de diferença a maior entre os valores sacados de sua conta e aqueles entendidos como devidos, dado que estes foram equivocadamente calculados com lastro em índices de atualização inaplicáveis ao benefício em questão.

Da análise do arcabouço processual é possível se aferir que a recorrida, ao detalhar sua metodologia de cálculo, fixou como índice de correção aquele atinente às ações condenatórias em geral (Res. 267/2013), além de aplicar juros compostos de 6% ao ano e não empregou o fator de redução da TJLP, utilizando-se de metodologia de cálculo diferente da prevista na legislação (artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75).

Nos termos da alínea a do art. , da Lei Complementar no 26/75 (acima transcrita), a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente sobre o saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

De acordo com essa Lei, a partir de julho/71, o índice aplicado foi a ORTN. A partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior - para correção do saldo do PIS PASEP.

Após outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN.

A partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor).

Após julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

A partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial). A partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96.

O fator de redução é disciplinado pela Resolução no 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%.

Nesse passo, malgrado o esforço argumentativo do Apelado, não há como acolher os cálculos apresentados com a inicial, uma vez que ele não aponta, objetivamente, qual seria o equívoco ou omissão dos cálculos realizados pela instituição financeira recorrente, por ocasião do creditamento da correção monetária, juros e encargos adicionais definidos pelo Conselho Diretor do PASEP.

Na verdade, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP deveria a Apelante ter elaborado planilha de cálculos com os índices adequados e então demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu, dando azo ao julgamento de improcedência de sua pretensão.

Não se pode olvidar que para haver a responsabilização do Banco do Brasil S.A, deveria a Recorrente indicar qual diretriz a instituição desobedeceu as diretrizes às quais se submete o Fundo PIS/PASEP e em que medida esse comportamento lhe causou prejuízo, o que não foi feito.

Desse modo, incabível a pretensão autoral de ser indenizado de acordo com os cálculos apresentados com a petição inicial, por terem sido elaborados em desacordo com a legislação pertinente.

Caso o Autor/Apelado não concorde com os índices de correção aplicados, deve dirigir sua irresignação contra as diretrizes impostas pela União Federal.

Nesse diapasão, considerando que o Apelado não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP, aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser julgado procedente o pedido de indenização, e, por consequência, incabível também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A propósito, eis julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:

“(…) Assim, uma vez que não se tem como cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo PIS-PASEP, porquanto submetidas a regramento legal específico, cabia ao requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Contudo, o autor deixou de apontar quais preceitos não foram observados pelo Banco do Brasil, limitando-se a tecer considerações a respeito do suposto descompasso entre o valor percebido em 2019 e a expectativa criada em razão da atualização do saldo existente em sua conta, após o transcurso de décadas, tomando como lastro a planilha por ele anexada (ID 16938496).

Desse modo, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP deveria o autor ter elaborado planilha de cálculos com os índices adequados e então, demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu, dando azo ao julgamento de improcedência de sua pretensão.

Posto isso, inexistindo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP do autor, o pedido inicial é improcedente, cabendo a manutenção da sentença.

O que se verifica é que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que a parte nada impugnou a respeito da ausência de apresentação de planilha de cálculos que discriminasse os índices de correção que julga corretos.

Por tal motivo, considerando que o fundamento acima mencionado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e

284, ambas do STF:

Súmula n. 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Por derradeiro, verifica-se que as irresignações do recorrente a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil pelos desfalques e pela ausência de correção monetária da conta PASEP vão de encontro às convicções do Tribunal a quo que, conforme acima colacionado, decidiu inexistirem provas dos fatos alegados.

Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 1 %, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1905724 - DF (2020/0302747-2), Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da Publicação 12/02/2021).

Eis entendimento desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PRESCRIÇÃO - TESES AFASTADAS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA FONTE PAGADORA DA REMUNERAÇÃO E PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. I. Legitimado no polo passivo o Banco do Brasil por figurar como depositário dos valores relativos ao PASEP e como administrador do programa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.273 - DF REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 20/05/2020). II. Sendo o Banco do Brasil S/A uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Portanto, compete à Justiça comum processar e julgar os processos dessa natureza. III. In casu, o termo inicial do prazo prescricional, conta-se da data em que o autor tomou conhecimento da inconsistência no saldo da sua conta do

PASEP, fundado na teoria da actio nata, o que afasta a prejudicial de mérito. IV. Quando devidamente oportunizada a produção de provas e a parte manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide, opera-se a preclusão temporal do direito à produção probatória. V. A situação discutida na lide não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos aos integrantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo por que se afasta a aplicação das regras consumeristas à hipótese. VI. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir do momento que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, art. , § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos, como se pode ver do extrato PASEP acostado ao feito, que demonstra o repasse ao requerente sob a rubrica 'PGTO ABONO FOPAG' e 'PAGTO ABONO C/C'. 6. Comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, afasta-se a alegação de saques indevidos e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao banco requerido, resultando na improcedência da pretensão indenizatória inicialmente deduzida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5656278-38.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).

Nessa diretriz, deve ser reformada a sentença singular.

4. Dispositivo

Ante o exposto, já conhecida a APELAÇÃO CÍVEL, DOU-LHE PROVIMENT O, a fim de, REFORMANDO O ÉDITO JUDICIAL SINGULAR, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA PEÇA INAUGURAL, INVERTENDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Ante o provimento da insurgência, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal.

É o voto.

(Datado e assinado em sistema próprio).

DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N.5262579-89.2019.8.09.0011

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTE : BANCO DO BRASIL

APELADO : MIGUEL DIAS DA LUZ

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5262579-89.2019.8.09.0011 , da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que figuram como Apelante BANCO DO BRASIL, como Apelado MIGUEL DIAS DA LUZ.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Marcus da Costa Ferreira e Maurício Porfírio Rosa .

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior.

(Datado e assinado em sistema próprio).

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

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