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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0202216-63.2018.8.09.0079 ITABERAÍ
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Paulo Mota Dias, Apelado: Associação De Moradores De Baixa Renda De Itaberaí - Ambri
Publicação
DJ de 30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02022166320188090079_11831.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

APELAÇÃO CÍVEL N. 5202216-63.2018.8.09.0079

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ITABERAÍ

APELANTES : PAULO MOTA DIAS E MARIA ERLY ARNALDO MOTA

APELADA : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ - AMBRI

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO MOTA DIAS e MARIA ERLY ARNALDO MOTA (evento 93) em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Itaberaí (evento 79), Ana Amélia Inácio Pinheiro, nos autos da ação reivindicatória de propriedade c/c pedido de indenização ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ-AMBRI , ora apelada.

A nobre Julgadora singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:

“(…).

NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO , sem mais delongas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

a) determinar a exclusão da parte requerida da associação ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ – AMBRI, devendo a parte autora efetuar a restituição das parcelas eventualmente pagas pela cota da parte ré, as quais deverão atualizadas com juros e correção monetária pelo INPC, a partir da data do desembolso, abatendo-se 10% (dez por cento), conforme estipula o Estatuto;

b) determinar que a parte promovida desocupe o imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado coercitivo de imissão na posse e aplicação de multa diária, no importe de R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais);

c) determinar que a requerente indenize a parte requerida pelas benfeitorias porventura existentes no bem imóvel, cuja quantia deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, mediante realização de avaliação; ou,

d) opcionalmente, a critério dos requeridos, efetuar a integralização da sua cota, correspondente ao valor da chamada de capital autorizada na assembleia, realizada na data de 03.04.2013, mantendo-se assim sua condição de associado.

Pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Suspendendo, contudo, o pagamento, eis DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”

1. Da admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, passando à sua análise.

2. Do pedido de revogação da justiça gratuita

Os apelantes requerem, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora/apelada.

Prefacialmente, o artigo 100, caput, do CPC/15, prevê possíveis reações da parte contrária, após o deferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juiz de Direito, verbis:

“Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”

Analisando as provas consubstanciadas aos autos, nota-se que os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a parte apelada detém privilegiada condição financeira.

Sendo assim, o argumento dos recorrentes deve ser refutado.

3. Da ausência de irregularidade da representação

Os apelantes alegam irregularidade da representação processual da parte apelada.

Em atenção à aludida insurgência, o artigo 76 do Código de Processo Civil apregoa que, “ (…). Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”

De uma simples leitura da decisão constante do evento 66, nota-se que o Juiz de Direito desconstituiu a sentença anexa no evento 60, em virtude de não oportunizar à parte apelada o saneamento do vício processual.

Com efeito, regularizada a representação da demandante/recorrida (evento 64), não há se falar em vício de representação.

4. Da inexistência de vícios do procedimento administrativo de exclusão dos associados

Os apelantes afirmam que, no curso processual, foi demonstrada a invalidade do procedimento administrativo de exclusão de associado, em razão de vícios nele existentes, por entender que não estavam inadimplentes e sequer foram notificados em data anterior à exclusão.

Aduzem, em ato contínuo, que o mencionado procedimento administrativo foi subscrito por pessoas ilegítimas que se valeram de um documento fraudado.

Pois bem. Da leitura do Decreto Municipal nº 652, de 12 de março de 2015 (evento 1, doc. 10), observa-se que o Prefeito do município de Itaberaí-GO aprovou o loteamento urbano denominado RESIDENCIAL VERGÍLIO ARAÚJO, com área total de 456.361,35 m², de propriedade da autora/apelada, devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Itaberaí (evento 1, docs. 11/16).

Consta da ficha de inscrição anexa no evento 1, doc. 19, que o requerido/apelante, Paulo Mota Dias, tornou-se associado da parte apelada, com a finalidade de receber outorga de escritura pública de um lote localizado no loteamento denominado RESIDENCIAL VERGÍLIO ARAÚJO.

Para o fim de cumprir as prerrogativas dispostas no Estatuto Social (evento 1, doc. 5), foi instaurado procedimento administrativo (evento 1, docs. 20/22) em desproveito do requerido/apelante, Paulo Mota Dias, para cobrança de débito associativo, em razão de sua inadimplência, referente ao período de maio/2013 a setembro/2016, no valor de R$ 15.974,03 (quinze mil, novecentos e setenta e quatro reais e três centavos).

No intuito de preservar o negócio jurídico entabulado entre as partes e constituir em mora o réu/apelante, nota-se que foi expedida notificação extrajudicial para o endereço constante de sua ficha cadastral, sendo recebida por terceira pessoa (evento 1, doc. 21, pg. 1).

É preciso registrar que a notificação recebida por terceiro, no endereço constante do cadastro/contrato, é válida e produz efeitos.

A propósito, segue o teor jurisprudencial, verbis:

“(…). Para a validade do ato de caracterização da mora, basta a comprovação, pelo credor, do encaminhamento da notificação para o mesmo endereço constante no contrato, e que ela tenha sido efetivamente recebida naquele logradouro, ainda que por terceiro, situação verificada no caso em estudo (…).” (TJGO, 2ª CC, AC nº 0068940-97.2016.8.09.0044, Rel. Des. Ney Teles de Paula, DJe de 12.12.2018);

“(…). Demonstrado nos autos que a notificação extrajudicial (…). foi entregue no endereço do devedor, e recebida por terceiro, através da juntada aos autos do aviso de recebimento - AR cumprido, tem-se por concretizada a constituição em mora do devedor/apelante (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 0378415-06.2016.8.09.0011, Relª. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 20.07.2018).

Insta dizer que os apelantes não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar o pagamento da dívida (R$ 15.974,03), proveniente das contribuições acordadas na assembleia realizada na data de 03.04.2013.

Nesse intelecto, com esmero pronunciou a magistrada sentenciante (evento 79), litteris:

“(…).

Com efeito, estando comprovada a inadimplência do associado requerido, através da prova documental carreada aos autos, vicejo ser aplicável a sanção prevista no artigo 18, do Capítulo V, do Estatuto.

Ou seja, a parte requerida encontra-se, injustamente, exercendo a posse do imóvel vindicado na peça vestibular, eis que o domínio, por direito, pertence à Associação demandante.“

Diante dessas premissas, conclui-se que a associação apelada, na tutela do interesse d e todos associados, deve aplicar a penalidade estatutária (artigo 20, alínea C, do Estatuto Social) para ver rescindido o contrato associativo tido entre as partes litigantes no processo, conforme a dicção do artigo 57 do Código Civil.

No tocante à alegação de fraude na ata da diretoria, percebe-se que o referido axioma foi debatido nos autos da ação anulatória de ato jurídico nº 5511757-81.2017.8.09.0079, mediante a qual sobreveio sentença (evento 103), julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15 (decadência da pretensão autoral). Destarte, não há que se cogitar em nulidade do procedimento administrativo mencionado alhures, sequer da ata de constituição da diretoria da associação recorrida.

Caberia aos requeridos/recorrentes, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC/15, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, do qual não se desincumbiu, daí porque a Julgadora concluiu pela parcial procedência do pedido formulado na inicial.

Nesse diapasão proclamam os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“(…) Na espécie, mostra-se incontroverso o pagamento da dívida pelo avalista, impondo-se, assim, em favor deste a sub-rogação do crédito, conforme prevê o art. 346, inciso III, do Código Civil. 2. Não comprovado pelo réu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inciso II, do CPC, tem-se por imperiosa a procedência do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais (…).” (4ª CC, AC nº 380506-84.2013.8.09.0137, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJe de 16.10.2014);

“(…) In casu, não cumpriu a requerida/apelante a determinação do artigo 373, II do CPC/2015, não se desincumbindo do ônus de produção de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado (…).” (2ª CC, AC nº 0366221-58.2010, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 12.07.2017);

“(…) Comprovada a dívida, cabe ao réu produzir prova capaz de atestar a inexistência ou ilegalidade da referida cobrança, desconstituindo o direito invocado pelo autor da ação, pois incumbe ao devedor a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito afirmado, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil (…).” (6ª CC, AC nº 0377610-35.2013.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 12.07.2017).

Diante dessas considerações, a sentença fustigada encontra-se escorreita em seus judiciosos fundamentos.

5. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios no segundo grau, no patamar de 5% (cinco por cento), que deverá ser somado ao percentual fixado na sentença (10%), perfazendo-se o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, conforme estabelece o § 3º do artigo 98 do citado diploma legal.

É como voto.

(Datado e assinado em sistema próprio)

DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 5202216-63.2018.8.09.0079

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ITABERAÍ

APELANTES : PAULO MOTA DIAS E MARIA ERLY ARNALDO MOTA

APELADA : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ - AMBRI

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5202216-63.2018.8.09.0079 , da Comarca de ITABERAÍ , em que figuram como Apelante PAULO MOTA DIAS E MARIA ERLY ARNALDO MOTA, como Apelada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ - AMBRI .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Marcus da Costa Ferreira e Maurício Porfírio Rosa .

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr . Osvaldo Nascente Borges.

(Datado e assinado em sistema próprio).

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

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