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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0202216-63.2018.8.09.0079 ITABERAÍ

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0202216-63.2018.8.09.0079 ITABERAÍ
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Paulo Mota Dias, Apelado: Associação De Moradores De Baixa Renda De Itaberaí - Ambri
Publicação
DJ de 30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02022166320188090079_11831.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O artigo 100, caput, do CPC/15, prevê possíveis reações da parte contrária, após o deferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juiz de Direito. Observado que os apelantes não lograram êxito em demonstrar a privilegiada condição financeira da associação apelada, o pedido de revogação da benesse deve ser indeferido.
2. Conforme apregoa o artigo 76 do CPC/15, constatada a irregularidade da representação de parte, o magistrado determinará a correção do vício em prazo razoável. Na hipótese, regularizada a representação da demandante/apelada, no curso do processo, não há se falar em vício de representação.
3. Para o fim de cumprir as prerrogativas dispostas no Estatuto Social, assim como o interesse de todos os associados, a Associação deve aplicar a penalidade estatutária adequada ao caso, via procedimento administrativo, desde que garantido ao associado infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 57 do Código Civil).
4. Constatada a abertura de procedimento administrativo em desproveito do associado/apelante, para cobrança de débito associativo, em razão de sua inadimplência, sendo-lhe assegurado a produção de sua defesa, contudo, quedando-se inerte, mostra-se legítima a rescisão do contrato.
5. Comprovada a dívida, cabe à parte ré/apelante o ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado (artigo 373, II, CPC/15), o que não aconteceu no caso em análise.
6. Não há se falar em fraude na ata de constituição da diretoria da associação recorrida, ao argumento de vícios existentes, uma vez que o axioma foi debatido nos autos da ação anulatória de ato jurídico nº 5511757-81.2017.8.09.0079, mediante a qual sobreveio sentença, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15 (decadência da pretensão autoral).
7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201370801/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-2022166320188090079-itaberai