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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0058662-91.2017.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO DO BRASIL S.A, Apelado: DINIZ E CAMARA LTDA
Publicação
DJ de 29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00586629120178090051_fe5dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa

Apelação Cível nº 5058662-91.2017.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: Diniz e Câmara Ltda.

Relator: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

V O T O

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A desafiando a sentença proferida pelo Juiz de Direito em auxílio na 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Consignatória proposta em seu desfavor por Diniz e Câmara Ltda.

Dessume-se dos autos que a requerente/apelada celebrou com o requerido/apelante contrato de financiamento na modalidade Cédula de Crédito Comercial, sob o nº 40/00306-x, objetivando a aquisição de um semirreboque, com recursos obtidos junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Aduz que, em razão das dificuldades financeiras que vem enfrentando para adimplir o débito e por preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício, procurou a instituição financeira requerida/apelante para solicitar o refinanciamento do contrato, com base na Lei nº 13.295/2016, que alterou a Lei nº 12.096/2009, e na Resolução nº 4.530/2016 do Banco Central, editada pelo Conselho Monetário Nacional, porém teve seu pedido negado. Nesse contexto, ingressou em juízo buscando a condenação da ré/recorrente à obrigação de fazer, consistente na concessão do refinanciamento contratual.

Decorrida a regular marcha processual, sobreveio a sentença (evento 49),

assim dispondo em sua parte dispositiva:

“Isso posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para DETERMINAR que a parte ré BANCO DO BRASIL S.A . proceda a concessão do refinanciamento de que trata a Lei nº 13.126/2015, fazendo os devidos ajustes e cálculos para que seja normalizada a cobrança das prestações a partir da parcela com vencimento em 01/08/2016, bem como cumpridas as demais regras aplicáveis no caso em questão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00/dia (quinhentos reais por dia), limitada a incidência a 30 (trinta) dias.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Translade-se cópia para os autos da ação de execução em apenso, processo nº 5238089.82.2016.8.09.0051.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.”

Inconformado, apela o requerido (evento 60). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, destacando que: i) no contrato de origem foi concedida a carência de 12 parcelas, conforme prevê a Lei de regência, sendo que a contratação ocorreu em 29/06/15 e o primeiro vencimento da parcela foi fixado somente para 01/08/16; ii) a autora/apelada não pagou nenhuma parcela do financiamento; iii) inexiste irregularidade em não autorizar o alongamento postulado, devendo ser atribuído efeito suspensivo recursal, em virtude da aplicação de astreintes;

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O ponto nodal do debate consiste em verificar se assiste razão a autora/apelada ao alegar ter direito de refinanciar o débito decorrente da cédula de crédito bancário firmada com a instituição financeira para obtenção de refinanciamento de operações contratadas no âmbito do Programa BNDES de Financiamento a Caminhoneiros.

Ressalte-se que o principal objetivo do programa de refinanciamento foi de amparar o setor de transporte de cargas nacional em razão da grave crise financeira que assolou o país no período.

É indene de dúvidas que o refinanciamento do contrato contribui para afastar a situação de inadimplência de transportadoras e caminhoneiros que poderão ter o bem apreendido e até mesmo levar a falência pequenas empresas que dependem do bem para continuar desenvolvendo suas atividades.

Neste sentido, a Lei 13.126, de 21 de maio de 2015, que acrescentou o artigo - A à Lei 12.096/2009, foi publicada, permitindo o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica com subvenção econômica do BNDES.

A Resolução 4530/2016 e as leis 13.126/2016 e 12.096/2009 estabelecem os requisitos para o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica com subvenção econômica do BNDES:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias aos refinanciamentos de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, observado o seguinte:

I- beneficiários: a) pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga;

b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; ou

c) empresas arrendadoras, desde que o arrendatário se enquadre na forma das alíneas a e b deste inciso;

Referente ao item b. Conforme II - objeto do refinanciamento: operações de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 2009, destinadas à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipos dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2015, limitado às:

a) doze primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento; ou

b) parcelas restantes com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento, se em número menor que doze;

III- prazo para formalização das operações de refinanciamento: até 30 de dezembro de 2016;

IV- encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 2,5% a.a. (dois e meio por cento ao ano);

No caso dos autos, é incontroverso o enquadramento da autora/apelada ao programa, pois verifica-se que a cédula de crédito bancária foi firmada no dia

29/06/2015 , entre o banco réu e a parte autora, microempresa , cujo o objeto social é o transporte de cargas e tem faturamento anual de até R$ 360 mil , para aquisição de um semirreboque, com vencimento da primeira parcela para 01/08/2016. Vê-se, ainda, que o requerimento ocorreu no tempo oportuno, em 29/12/2015 , conforme se extrai da notificação extrajudicial acostada na movimentação nº 01, arquivos nº 07/08.

A possibilidade de realizar o refinanciamento analisado no caso dos autos decorre de previsão da CIRCULAR SUP/AO1 Nº 07/2016 - BNDES que determina:

“A Superintendente da Área de Operações Indiretas, consoante Decisão de Diretoria e no uso de suas atribuições, COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS/ARRENDADORAS a autorização para o refinanciamento de operações de crédito contratadas no âmbito do Subprograma Bens de Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento BNDES PSI, nos termos da presente Circular. Os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados são definidos a seguir”.

Verifica-se que, apesar de a autora/apelada ter intentado o pedido no prazo descrito na referida circular, a instituição financeira negou o pedido.

Dessa forma, ainda que se trate de programa de refinanciamento de operações posterior aos ditames da Lei nº 9.138/1995, tem-se que a aplicabilidade da Súmula nº 298, do STJ, é geral:

“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”.

Sendo assim, a análise do pleito da autora/apelada não se reveste de mera faculdade, ao arbítrio da instituição financeira e, caso objetivamente não ocorra o enquadramento nos requisitos exigidos pelo Programa, tal decisão do banco deve ser devidamente motivada, pois o não atendimento ou a recusa de compor a dívida concede a oportunidade ao devedor de intentar a revisão perante o Poder Judiciário.

Assim, escorreita a r. sentença ao julgar procedente o pedido inicial.

Por fim, destaco que a apelação interposta possui efeito suspensivo automático (ope legis), uma vez que a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 1º do art. 1.012 do CPC.

Ao teor do exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento , para manter incólume a sentença vergastada por estes e por seus próprios fundamentos.

De ofício (matéria de ordem pública), altero o critério de fixação da verba honorária, para o fim de condenar o apelante ao pagamento de verba honorária no percentual de 12% do valor atribuído à causa, já considerado o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, porquanto não ocorreu na espécie condenação do

apelante em quantia.

É o voto.

Goiânia, 26 de abril de 2021.

REINALDO ALVES FERREIRA

R E L A T O R

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

/A60

Apelação Cível nº 5058662-91.2017.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: Diniz e Câmara Ltda.

Relator: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5058662-91.2017.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, a Desembargadora Amélia Martins de Araújo e a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi.

Presidiu o julgamento o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Esteve presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 26 de abril de 2021.

REINALDO ALVES FERREIRA

R E L A T O R

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

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