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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0058662-91.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0058662-91.2017.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO DO BRASIL S.A, Apelado: DINIZ E CAMARA LTDA
Publicação
DJ de 29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00586629120178090051_fe5dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BNDES DE FINANCIAMENTO A CAMINHONEIROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. A apelação interposta possui efeito suspensivo automático (ope legis), uma vez que a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 1º do art. 1.012 do CPC.
2. O refinanciamento do contrato contribui para afastar a situação de inadimplência de transportadoras e caminhoneiros e amparar o setor de transporte de cargas nacional em razão da grave crise financeira que assolou o país no período.
3. A Resolução 4530/2016 e as leis 13.126/2016 e 12.096/2009 estabelecem os requisitos para o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica com subvenção econômica do BNDES.
4. O alongamento da dívida oriunda de financiamento dos veículos estabelecidos na Lei n. 13.126/2015 não é ato discricionário da instituição financeira, mas sim, direito subjetivo do devedor, que, atendendo aos requisitos legais, faz jus ao refinanciamento.
5. No caso dos autos, é incontroverso o enquadramento da parte autora/apelada ao programa (microempresa, cujo o objeto social é o transporte de cargas, com faturamento anual de até R$ 360 mil e com contrato firmado antes de 31.12.2015), razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao refinanciamento pretendido.
6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201370088/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-586629120178090051-goiania