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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 010XXXX-11.2018.8.09.0074 IPAMERI

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0107833-11.2018.8.09.0074 IPAMERI

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MARA REGINA MOSCONI DO ROSÁRIO, Apelado: SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Publicação

DJ de 30/04/2021

Julgamento

30 de Abril de 2021

Relator

Des(a). ITAMAR DE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01078331120188090074_84138.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EMBARGANTE EM DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. ILIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DAQUELE PREVISTO NA SENTENÇA.

1. Não se pode falar em cerceamento de defesa quando a não realização da perícia deveu-se à desídia da parte embargante, a qual não depositou os honorários do perito mesmo quando chamados a tanto, sendo esta a principal razão da diligência probatória.
2. Deve ser refutada a tese de ausência de liquidez e excesso de execução, quando evidenciado que sua constatação dependeria de produção de prova pericial, a qual não foi realizada por desídia da parte embargante.
3. Constatada a hipótese de honorários inestimável, irrisório ou muito baixo, deve ser mantido o critério previsto no § 8º, do art. 85, do CPC/2015 para a sua fixação em detrimento daquele previsto no § 2º, do mesmo dispositivo, tendo em vista a necessidade de se observar a equidade. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201298135/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-1078331120188090074-ipameri