Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 010XXXX-11.2018.8.09.0074 IPAMERI

1. Não se pode falar em cerceamento de defesa quando a não realização da perícia deveu-se à desídia da parte embargante, a qual não depositou os honorários do perito mesmo quando chamados a tanto, sendo esta a principal razão da diligência probatória.

2. Deve ser refutada a tese de ausência de liquidez e excesso de execução, quando evidenciado que sua constatação dependeria de produção de prova pericial, a qual não foi realizada por desídia da parte embargante.

3. Constatada a hipótese de honorários inestimável, irrisório ou muito baixo, deve ser mantido o critério previsto no § 8º, do art. 85, do CPC/2015 para a sua fixação em detrimento daquele previsto no § 2º, do mesmo dispositivo, tendo em vista a necessidade de se observar a equidade. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.