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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 19 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0515715-84.2017.8.09.0076 IPORÁ
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ADEILTON JOSE FERREIRA, Apelado: MUNICIPIO DE IPORA
Publicação
DJ de 26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05157158420178090076_736f0.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5515715-84.2017.8.09.0076

COMARCA DE IPORÁ

APELANTE: ADEILTON JOSÉ FERREIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE IPORÁ

RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL , interposto por ADEILTON JOSÉ FERREIRA , contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Iporá, Wander Soares Fonseca, nos autos da ação de cobrança proposta pelo apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE IPORÁ.

A sentença vergastada foi proferida nos seguintes termos:

“[…] Narra a parte requerente que foi titular do cargo de viceprefeito no período de 2013 a 2016, e durante o referido período não recebeu 13º salário e nem mesmo o 1/3 [um terço] de férias constitucionalmente previstos.

Aduz ter direito ao recebimento destas verbas, mormente após o julgamento do RE 650898 pelo Supremo Tribunal Federal, onde se firmou a tese da constitucionalidade da fixação de pagamento de terço de férias e 13º salário aos agentes políticos.

Pugna pela condenação da parte requerida à obrigação de pagar 13º salário e o 1/3 [um terço] de férias, devidamente atualizado, no período de 2013 a 2016 quando ocupou o cargo de viceprefeito.

[…]

2. Quanto ao direito de 13º salário e 1/3 de férias devidos durante o período em que a parte autora exerceu a função de agente público .

A questão posta em juízo orbita sobre a alegação de violação de direito da parte autora, pertinente ao recebimento de 13º salário e 1/3 de férias durante o período em que a parte autora exerceu a função de agente público.

O vínculo jurídico entre as partes está comprovado, conforme documentos aportados na petição inicial.

O art. , incisos VIII e XVII da Constituição Federal dispõem como direitos dos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração ou aposentadoria e férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o normal.

Para os ocupantes de cargos públicos decorrentes de mandato eletivo em município [prefeitos e vereadores], o art. 39, § 4º da Constituição prevê:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 650.898, em 01/02/2017, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento de décimo terceiro salário e de férias com adicional de um terço não é incompatível com o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, in verbis:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. (...). 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A (...). 4. Recurso parcialmente provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 650898, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017)

Emerge do teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi fixada tese no sentido de que a previsão em lei infraconstitucional de pagamento de décimo terceiro salário e de férias com o adicional de um terço para agentes políticos não

ofende a norma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal.

Todavia, no julgamento do Supremo Tribunal Federal a discussão era em relação à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.928/08, do município de Alecrim/RS, que criou o pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para o prefeito.

Apesar do STF ter declarado a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, ter fixado a tese jurídica da possibilidade de pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo, tenho que sua aplicação não é automática e depende de lei específica para cada ente político, visto que ao reconhecer a possibilidade destas verbas foi necessário reconhecer a constitucionalidade de norma infraconstitucional.

Em razão do princípio da legalidade , previsto no art. 37, caput e mais especificadamente no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a saber:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

A legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores serão fixados por lei, a saber:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Logo, os direitos em questão fazem parte do grupo de direitos fundamentais que por si só, não geram efeitos materiais, necessitando de atuação legislativa para sua concretização, ou seja, por meio de Lei infraconstitucional. […]

Muito embora não tenha havido determinação judicial para apresentação da norma municipal, entendo ser ônus da prova imposta à parte autora a obrigação de demonstrar a existência de lei infraconstitucional que albergasse seu pleito [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil].

Não se pode atribuir eficácia ao Recurso Extraordinário, ao ponto

de extrair direito material deste julgamento, para fins de se fruir o direito perseguido sem a devida observância do princípio da legalidade.

Inexistindo substrato fático que autorize a acolhida do pedido formulado na petição inicial, havendo a parte requerida se desincumbido de seu ônus probatório, referente a inexistência de Lei Infraconstitucional apta a albergar o pleito de pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil], o pedido deve ser rejeitado em sua totalidade.

Ao cabo do exposto , JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO , nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em observância ao princípio da sucumbência, levando em consideração que a parte autora decaiu de sua pretensão, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” ( evento 29)

Nas razões do recurso (evento 33), o apelante relata os fatos processuais, tece considerações acerca do seu inconformismo com a sentença ora recorrida, rebate os seus termos visando abarcar o seu pedido de reforma, aduzindo, em síntese, que “o 13º salário ou gratificação natalina é verba salarial, suscitada no ordenamento jurídico desde 1962, pela Lei nº 4.090/62 e amparada pela Constituição Federal de 1988, garantindo aos trabalhadores, indistintamente um salário extra no final de cada ano de trabalho[...]é cristalino o entendimento de que os pagamentos de 13º salário e 1/3 de férias são direitos fundamentais de segunda geração e faz jus a todo trabalhador, incluindo agentes políticos.”

Textua que “mesmo sem o comando judicial, o Apelante/Autor comprovou a existência de lei infraconstitucional que albergasse o pedido pleiteado, logo em sua exordial (página 06), transcrevendo o art. 38, § 7º da Lei Orgânica de Iporá, EM QUE CONSTA A PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO.”

Relata que “provando-se, mais uma vez, a existência de lei infraconstitucional municipal que abrigue o pedido formulado pelo Apelante na exordial do processo em epígrafe, não resta dúvida que é devido o pagamento das verbas de 13º salário e 1/3 de férias constitucionais ao Apelante pelo período em que fora titular do cargo de viceprefeito no Município de Iporá.”

Afirma que “impedir o recebimento de tais direitos seria impor uma penalidade pelo fato dos agentes serem servidores públicos de caráter eletivo, pois infere no próprio princípio da isonomia, em face de que se impõe impedimentos remuneratórios,

exclusivamente, pelo fato de que ocupam tais cargos. E à vista do Estado de Direito, homenagear tal princípio é base da efetividade da própria Constituição Federal.”

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para “reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Apelante/Autor, condenando a parte Ré ao pagamento das verbas salarias no tocante ao 13º salário e 1/3 de férias constitucionais referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.”

Doravante, passo à análise do recurso interposto.

Ressalta-se, de início, que a matéria discutida nos presentes autos foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, selecionado como representativo de controvérsia, e julgada nos seguintes termos:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A ‘verba de representação’ Impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido”. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).

Destarte, como se pode constatar, o pagamento de 13º salário e do adicional de férias a agentes políticos, como no caso dos autos, não fere o disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, por tal vantagem ser direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

Sobre o tema, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS (TEMA 484). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, com repercussão geral, sedimentou entendimento no sentido de que o pagamento do 13º salário e adicional de férias a agentes políticos não fere o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.(…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC 143631-28, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 29/03/2019).

Nessa perspectiva, em que pese a compatibilidade do art. 39, § 4º da Constituição Federal com o pagamento do terço de férias e décimo terceiro, a norma constitucional exige a necessidade de previsão legislativa específica que garanta a percepção dessas verbas com os subsídios dos agentes políticos, nos termos do art. 37, X, que assim dispõe:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental

desprovido. (AgRg no REsp 742.171/DF, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A aplicabilidade dos direitos sociais, como férias e gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação 0284318-53.2016.8.09.0095, Rel. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, DJe de 29/08/2018).

Dessa forma, no que se refere aos subsídios do agente político, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município.

Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Iporá (Lei 1.233/13), prevê em seu artigo 38, § 7º, o recebimento do 13º salário aos agentes políticos (documento colacionado ao evento 20, arquivo 09), confira-se:

“Artigo 38: A Câmara Municipal fixará, até 30 (trinta) dias antes da eleição municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e Secretários Municipais, observados os incisos V e VI do Art. 29 da Constituição Federal, o Art. 68 da Constituição Estadual e também esta Lei Orgânica do Município.

§ 7º É direito dos agentes políticos municipais a percepção do décimo terceiro salário.”

Nesse contexto, merece parcial provimento o recurso interposto, para que seja reconhecido ao autor/apelante apenas o direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período compreendido entre os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, época em que exerceu o cargo de Vice-Prefeito do Município de Iporá.

Vale ilustrar:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO RECONHECIDO. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] 1. Da análise do julgamento prolatado pelo excelso STF, no

recurso representativo RE nº 650.898/RS, denota-se que a tese orientativa consolidou o entendimento no sentido de que o Apelado/A., então Vereador, tem o direito de receber o 13º salário, conf. previsão legal. In casu, foram colacionadas ao processo a Lei Orgânica Municipal de Indiara e sua alteração, promovida pela Emenda nº 001/97, de 1º/10/1997, que inclui o parágrafo único em seu artigo 20, prevendo, expressamente, o direito dos Vereadores ao recebimento da "Gratificação Natalina" (13º salário). 2. No tocante ao terço de férias, mister ressaltar que o Apelado não tem direito ao recebimento do referido pleito, porque inexistente previsão legal, devendo ser decotado tal capítulo da sentença infligida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5053413-42.2017.8.09.0090, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019, DJe de 17/12/2019).

Pertinente aos ônus de sucumbência, verifica-se que o autor na inicial formulou dois pedidos, quais sejam, o direito ao recebimento do 13º salário, bem como ao adicional de férias. A sentença julgou improcedente os pedidos. Interposto o presente recurso foi atendido apenas um, quanto à gratificação natalina, tendo sido a insurgência parcialmente provida, nesta Corte revisora.

Devido ao provimento parcial do apelo, tenho por configurada a sucumbência recíproca das partes e, por tal razão, as custas e despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, nos termos do artigo 86 do CPC/2015.

No que tange às custas, devido à isenção conferida à Fazenda Pública, mister que seja realizado tão somente o reembolso de 50% (cinquenta por cento) das despesas suportadas pelo autor. Nesse sentido:

"REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 4º da Lei n. 9.289/96 e 24-A da Lei n. 9.028/95, são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. 2. REEMBOLSO DAS DESPESAS RECOLHIDAS PELA PARTE VENCEDORA. Consoante o artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, a Fazenda Pública se vencida na demanda, deve reembolsar à parte vencedora os valores que por ventura antecipou. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO,

Apelação/Reexame Necessário 0399765-69.2013.8.09. 0071, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2018, DJe de 04/07/2018).

Quanto aos honorários advocatícios, sendo sucumbente a Fazenda Pública e por se tratar de sentença ilíquida, a definição da verba somente deverá ser feita após a liquidação da sentença.

Nesse sentido, julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. […] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. [...] Conf. inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual devido a título de verba honorária sucumbencial, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado [...].” (TJGO, APELAÇÃO 0251897-04.2014.8.09.0152, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018).

Logo, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ser apurado após liquidação do julgado.

Incabível majorar a verba honorária em grau recursal, considerando que a sua fixação foi postergada, para a fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento , para em reforma a sentença recorrida, julgar parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Município de Iporá a pagar ao autor/apelante a verba relativa ao 13º salário referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, época em que exerceu o cargo de Vice-Prefeito do Município de Iporá.

A correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, desde quando referida verba deveria ter sido paga, e o juros de mora devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (art. 405, CC), consoante decidido no julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do

STJ.

Em face da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo o apelado proceder à restituição de metade das despesas suportadas pelo autor, e, de ofício, altero a sentença recorrida para afastar o percentual a título de verba honorária sucumbencial, uma vez que deverá ser fixado na fase de liquidação de sentença.

É o voto.

Goiânia, 26 de abril de 2021.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

109/LA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5515715-84.2017.8.09.0076

COMARCA DE IPORÁ

APELANTE: ADEILTON JOSÉ FERREIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE IPORÁ

RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO. VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS PELO PERÍODO DO MANDATO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº

650.898/RS, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que"o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". 2. A aplicabilidade dos direitos sociais, como adicional de férias e gratificação natalina, aos agentes políticos, somente é cabível se expressamente autorizada por lei local. 3. A lei municipal que rege o agente político em questão estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro, razão pela qual imperiosa a condenação da Administração Pública ao seu pagamento. 4. No tocante ao terço de férias, mister ressaltar que o autor não tem direito ao recebimento do referido pleito, porque inexistente previsão legal. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Verificada a sucumbência recíproca, eis que os litigantes são, em parte, vencedor e vencido, mister a redistribuição dos ônus sucumbenciais em frações iguais. Deve a Fazenda Pública realizar tão somente o reembolso de 50% (cinquenta por cento) das despesas suportadas pelo autor, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. Quanto aos honorários advocatícios, com fulcro no inciso IIdo § 4º, do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5515715.84, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o relator, os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Carlos Roberto Favaro.

Presidiu a sessão o Des. Orloff Neves Rocha.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Goiânia, 26 de abril de 2021.

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

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