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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0515715-84.2017.8.09.0076 IPORÁ

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0515715-84.2017.8.09.0076 IPORÁ
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ADEILTON JOSE FERREIRA, Apelado: MUNICIPIO DE IPORA
Publicação
DJ de 26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05157158420178090076_736f0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO. VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS PELO PERÍODO DO MANDATO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário".
2. A aplicabilidade dos direitos sociais, como adicional de férias e gratificação natalina, aos agentes políticos, somente é cabível se expressamente autorizada por lei local.
3. A lei municipal que rege o agente político em questão estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro, razão pela qual imperiosa a condenação da Administração Pública ao seu pagamento.
4. No tocante ao terço de férias, mister ressaltar que o autor não tem direito ao recebimento do referido pleito, porque inexistente previsão legal.
5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Verificada a sucumbência recíproca, eis que os litigantes são, em parte, vencedor e vencido, mister a redistribuição dos ônus sucumbenciais em frações iguais. Deve a Fazenda Pública realizar tão somente o reembolso de 50% (cinquenta por cento) das despesas suportadas pelo autor, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. Quanto aos honorários advocatícios, com fulcro no inciso IIdo § 4º, do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201039755/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-5157158420178090076-ipora