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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0567578-11.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: Wesley Carlos Ferreira, Agravado: Ministerio Publico Do Estado De Goias
Publicação
DJ de 29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_05675781120208090000_b4451.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 5567578-11.2020.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA :GOIÂNIA

AGRAVANTE :WESLEY CARLOS FERREIRA

AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Email: mlcotolentino@tjgo.jus.br

RELATÓRIO e VOTO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo agravante WESLEY CARLOS FERREIRA, por intermédio de advogado, com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia-GO, que negou o pedido de indulto natalino.

Sustenta o recorrente que foi condenado a uma pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, convertida em penas alternativas, qual seja, 730 horas de prestação de serviços à comunidade, sendo que já cumpriu 529 horas, junto ao COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ GABRIELA, o que configura o cumprimento de mais de 1/6 da pena, bem como que não cometeu crime doloso.

Obtempera que formulado pedido de indulto natalino, com base no artigo 2º, inciso II do Decreto Presidencial nº 10.189/19, o referido pedido foi indeferido, sob a argumentação de não se tratar de apenado que exerce função agente público e inviável a aplicação de analogia ao caso em exame.

Requer que o recurso seja conhecido e provido para que seja reformada a decisão combatida, para conceder ao recorrente o benefício do INDULTO NATALINO, uma vez que preenche os requisitos do artigo 2º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 10.189/2019 (por analogia), para nos termos do artigo 107, II, do Código Penal e 192 e 193 do Código de Processo Penal, seja declarada extinta a sua pena com a cessação imediata da Prestação de Serviço à Comunidade.

O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 1).

Mantida a decisão em juízo de retratação (evento 1).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 12).

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Busca o reeducando WESLEY CARLOS FERREIRA, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino uma vez que preenche os requisitos do artigo 2º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 10.189/2019 (por analogia), uma vez que já cumpriu mais de 1/6 da pena e não cometeu crime doloso.

Extrai-se dos autos que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, no regime aberto, por infração ao artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, cuja pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e, realização de curso de reciclagem junto ao DETRAN –GO ou participação em oficinas de reflexão da Justiça Terapêutica.

O decisum agravado tem o seguinte teor:

“ (...) Verifico que a defesa fundamenta o pedido de indulto no art. 2º, II, do Decreto Presidencial n. 10.189/19:

Art. 2º - Será concedido também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2019, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados:

(...) II - por crimes culposos e tenham cumprido um sexto da pena.

O caso dos autos não se trata de apenado que exerce função agente, razão pela qual não se faz incidente a hipótese sublinhada pela defesa, por expressa público vedação normativa.

Ademais, não se aplica a analogia ao caso concreto, eis que o indulto é ato privativo e discricionário do Presidente da República e as condições para fazer jus ao benefício estão taxativamente expostas naquele ato discricionário.

Atento ao poder de clemência conferido ao Presidente da República por força normativa da constituição federal, não cabe a este Estado-Juiz, em substituição ao constituinte originário, conferir o benefício de indulto onde o chefe do executivo o restringiu expressamente[ADI 5874 - 9.5.2019], razão pela qual, inviável atender o que pretende a defesa.

Ante o exposto, o pedido de , ante a inexistência dos requisitos INDEFIRO INDULTO previsto no Decreto Presidencial n. 10.189/19. (...)”

Impende consignar que realmente restou demonstrado que o agravante não preenche os requisitos do artigo , inciso II do Decreto nº 10.189/2019, haja vista que ele mesmo confirma que não é agente público que compõe o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Por outro lado, não é possível, conforme requer o agravante, o emprego de analogia ou interpretação extensiva para o reconhecimento do indulto, haja vista que trata-se de competência exclusiva do Presidente da República a fixação dos requisitos para a concessão do indulto, ficando o magistrado adstrito aos parâmetros elencados no Decreto Presidencial para o deferimento da benesse.

Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CONCESSÃO AOS REGIMES SEMIABERTO OU FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a análise para a concessão de comutação ou indulto limita-se aos parâmetros previstos no respectivo decreto, que é de competência privativa do Presidente da República. (...)” (AgRg no HC 567.369/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

DECRETO N. 7.873/2012. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto ou de comutacao de penas, o magistrado deve restringirse ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, no caso, o Decreto n. 7.873/2012, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. (…) (AgRg no HC 537.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020)

Neste sentido, também, a jurisprudência do nosso Sodalício Estadual:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO LEI 10.189/19. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI. 1. Apesar de não constar instrumento de procuração, verifica-se que o agravante/advogado subscritor da peça atuou em causa própria, não havendo, pois, que falar em ausência de capacidade postulatória. 2. Verificado que o agravante não se encaixa em nenhuma das situações elencadas nos artigos , e 3º do Decreto Lei 10.189/19 c/c o artigo 6º, inciso III, não há que falar em concessão do indulto pleno, com a consequente extinção da punibilidade, não sendo possível o emprego de analogia ou interpretação extensiva para o reconhecimento da benesse. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Execução Penal 5346468-37.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020) – grifos acrescidos

Dessa forma, mesmo que comprovado que o agravante cumpriu 1/6 da pena ou que não praticou crime doloso, inviável a concessão do indulto, pois o agravante não se adequa em nenhuma das hipóteses previstas no referido decreto, já que não exerce função de agente público que compõe o Sistema Nacional de Segurança Pública.

Ao teor do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 5567578-11.2020.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA :GOIÂNIA

AGRAVANTE :WESLEY CARLOS FERREIRA

AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANALOGIA. Não é possível, conforme requer o agravante, o emprego de analogia ou interpretação extensiva para o reconhecimento do indulto, haja vista que trata-se de competência exclusiva do Presidente da República a fixação dos requisitos para a concessão do benefício, ficando o magistrado adstrito aos parâmetros elencados no Decreto Presidencial para o deferimento da benesse. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e o desprover, nos termos do voto da Relatora.

Custas de lei.

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, que presidiu a sessão e João Waldeck Félix de Sousa.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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