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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0190340-96.2012.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A, Apelado: CLAUDIO FONTANA MELO LAGARES
Publicação
DJ de 27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01903409620128090051_d222f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - Não ocorrendo as hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, a rejeição dos embargos de declaração opostos se impõe.
II - Inexiste omissão e/ou contradição no acórdão quando ele, de forma expressa e clara, externou os fundamentos ao não prover o pleito de legitimidade passiva do embargado em relação aos débitos do período em que não se restou comprovada sua responsabilidade como usuário requerente do serviço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200351845/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-1903409620128090051-goiania