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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0363951-68.2016.8.09.0110 MOZARLÂNDIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA, Apelado: JOSE DE SOUSA GALDINO
Publicação
DJ de 24/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03639516820168090110_31e1b.pdf
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Ementa

Apelação. Ação reclamatória trabalhista.

I - Dialeticidade Recursal. Observância. Não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando o recorrente ataca de modo claro e especificado os fundamentos de fato e de direito do comando judicial combatido, providência promovida a contento no caso em testilha.
II - Agente de inspeção sanitária. Cargo em comissão. Contratação sob o regime jurídico administrativo. FGTS. Impossibilidade. Nulidade do contrato. Irrelevância. O ocupante do cargo comissionado de Agente de Inspeção Sanitária na modalidade de Fiscal do Serviço de Inspeção Federal (SIF), em virtude de acordo de cooperação técnica firmado entre o Município de Mozarlândia e a União, não faz jus ao pagamento de verbas do FGTS ao ser dispensado, ainda que sob a pecha de irregularidade/nulidade na contratação, porque detinha vínculo jurídico-administrativo com o ente municipal contratante, inexistindo relação trabalhista entre as partes. De rigor, portanto, a reforma da sentença, a fim de afastar a condenação imposta sob essa rubrica. Apelação conhecida e provida.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200215008/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-3639516820168090110-mozarlandia

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