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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNCÍPIO DE GOIÂNIA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 23/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04259527220168090051_12fd1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Dr. Wilson Safatle Faiad

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0425952.72.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉUS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO (S)

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR :DR. WILSON SAFATLE FAIAD - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DECRETOS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EFEITOS RESIDUAIS. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

1 .A arguição de inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nºs 1.248/2014, 2.718/2014 e 3.164/2015, por ser questão prejudicial ao mérito, deve ser analisada pelo Colegiado do Órgão Especial deste Tribunal, por força da cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal/88 e Enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

2. Ainda que revogados os atos normativos, são concretos os efeitos deles decorrentes, perdurando o interesse de ver reconhecida a respectiva inconstitucionalidade, produzindo efeitos ex tunc, para alcançar os atos praticados desde a origem dos decretos.

3. Acolhida pela Câmara Julgadora a Arguição de Inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo do poder público, cumpre seja a questão submetida à apreciação do Órgão Especial. Exegese do artigo 949, II, do CPC/2015 c/c com o § 1º

do art. 229 do RITJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

VOTO

Ratifico relatório lançado pelo Dr. Sebastião Luiz Fleury.

De início, ratifico o Relatório lançado no evento de nº 96.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e do Recurso Apelatório.

Conforme relatado, trata-se de Remessa Obrigatória e Apelação Cível referente à sentença (evento de nº 52) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, Dr. Fabiano A. de Aragão Fernandes, que na Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa c/c Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ex-prefeito PAULO SIQUEIRA GARCIA , o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o PREFEITO IRIS REZENDE MACHADO , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inaugural, para declarar nulos os Decretos Municipais nºs 1.248/2014, 2.718/2014 e 3.164/2015 e os seus respectivos efeitos.

Na inicial da referida demanda foi alegado que os Decretos Municipais nºs 1.248/2014, 2.718/2014 e 3.164/2015 atentavam contra a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao suspender a concessão de gratificações, licenças-prêmio e por interesse particular, promoção e progressões, adicional de produtividade e prêmio especial de produção extra, pagamento de horas extras, participação em cursos, congressos e outros aos servidores públicos municipais.

O decisum objurgado foi proferido nos seguintes termos:

Isto posto, evidente se afigura a ilegalidade dos Decretos Municipais questionados na presente ação, assim como inquestionáveis são os prejuízos que eles causaram aos servidores públicos municipais que, a despeito de terem seus direitos assegurados pela legislação municipal, viram-se tolhidos de exercê

los por conta dos normativos glosados.

Vertente outra, não se olvida que, além de afrontar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao editar os decretos em tratativa o Chefe do Poder Executivo Municipal ultrapassou o poder regulamentar que lhe é constitucionalmente conferido.

Com efeito, o artigo 84 da Constituição Federal elenca as matérias que podem ser objeto de decretos autônomos e, dentre elas, não se insere a competência para suspender direitos funcionais legalmente assegurados a servidores públicos.

Portanto, também sob esse prisma, os decretos objurgados padecem de indiscutível inconstitucionalidade e, por tal razão, deve ela ser declarada incidentalmente na presente ação, como de fato a declaro.

Em caso a esse assemelhado e firmando o entendimento de que falece competência ao Chefe do Poder Executivo para editar decretos de suspensão do pagamento de acréscimos pecuniários a servidores públicos, assim decidiu o STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 6.618-E, DE 05.12.95, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ato pelo qual restou suspenso, pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo o qual falece competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida. (ADI 1410 MC, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 29/02/1996, DJ 01-02-2002 PP-00084 EMENT VOL-02055-01 PP-00024)

Desumo nesse contexto, seja por afrontar o art. 22, § 3º, inciso I da LC 101/2000, ou por ultrapassar as competências estabelecidas no art. 84, VI, a e b, que devem os Decretos Municipais nº. 1.248/2014, 2718/2014 e 3164/2015 serem declarados

nulos, bem assim anulados todos os seus efeitos, notadamente aqueles que ainda remanescem.

Com fulcro na fundamentação ut supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, DECLARANDO NULOS os Decretos Municipais 1.248/2014, 2718/2014 e 3164/2015 e os seus respectivos efeitos.”

Alega o Apelante ter havido perda do objeto de parte da demanda, uma vez que os decretos impugnados já tiveram sua vigência esgotada (final do ano de 2016), sem produzir efeitos após essa data.

Pondera que os aludidos decretos tratam da contenção de gastos públicos, com vistas ao restabelecimento da saúde financeira do Município, ato que compete ao Chefe do Poder Executivo, motivado pelo interesse público, portanto, inviável de controle judicial quanto ao mérito administrativo.

Pois bem.

De plano, verifico a existência de questão prejudicial de mérito, conforme ressaltado pela Procuradora de Justiça (evento de nº 84) em relação à inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº. 1.248/2014, 2.718/2014 e 3.164/2015.

Explico.

Segundo narrativa da peça inaugural, os Decretos acima referidos tratavam de “medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo” , sendo que “o Decreto nº 1.248 abrangeu “a concessão de gratificações, licença prêmio e para tratar de interesse particular, promoção e progressão funcional, linear ou vertical, adici o nal de produtividade e prêmio especial de produção extra, pagamento de horas extras, participação em cursos, congressos, seminários e similares, dentre outros.”

Destacou-se também que o Decreto 1.248 expirou após 06 (seis) meses, tendo sido editado na sequência o Decreto nº 2.718/2014 com o mesmo teor do primeiro e com prazo de vigência até o fim do exercício orçamentário e financeiro de 2015.

Observa-se da narrativa inicial, os referidos Decretos obstaram de ser garantida aos

servidores públicos municipais a revisão geral anual (art. 37, inc. X, da CF) referente aos anos de 2014 e 2015, e que, por meio do Decreto nº 3.164/2015, as disposições do Decreto nº 2.718/2014 foram prorrogadas até 31.12.2016.

Ao final, após processada a demanda, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inaugural, para declarar nulos os Decretos Municipais nºs 1.248/2014, 2.718/2014 e 3.164/2015, e os seus efeitos, seja por afrontar o art. 22, § 3º, inciso I da LC 101/2000, ou por ultrapassar as competências estabelecidas no art. 84, VI, a e b, da Constituição Federal.

Dentre as atribuições do Presidente da República estabelecidas na Constituição Federal, destaca-se neste caso, as previstas no artigo 84, incisos IV e VI, a e b, in verbis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

(...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”

De acordo com o artigo acima transcrito, é da competência do Presidente da República a expedição de decretos para dar fiel execução à lei. Neste caso, trata-se do Poder Regulamentar que possibilita aos chefes do Poder Executivo a edição de normas e atos gerais para aplicar permitir a aplicação das leis e o fundamento constitucional está no art. 84, inciso IV, da CF/88. Essa competência é estendida a Governadores e Prefeitos em decorrência do princípio da simetria.

Sob este prisma, a douta Procuradora de Justiça entende que: “os Decretos Municipais questionados teriam supostamente invadido a esfera da lei, exorbitando o poder regulamentar ao inovarem no ordenamento jurídico, tomando força, portanto, de decretos autônomos. Logo, a arguição de inconstitucionalidade deles guarda relação com o mérito da causa em exame.”, manifestando pela instauração do incidente de inconstitucionalidade.

Neste caso, trata-se de controle de constitucionalidade incidental, devendo ser examinada a compatibilidade entre Decretos Municipais e o regramento constitucional supostamente violado, antes do mérito recursal.

Impende registrar que a arguição de inconstitucionalidade pode ser provocada tanto pelo relator quanto por qualquer integrante da Câmara, ex ofício, ou ainda pelo Ministério Público ou pela parte.

Sobre o assunto, os autores Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, em sua obra “Curso de Direito Constitucional”, 9ª edição, Saraiva, p. 1.089, pontuam:

“O controle de constitucionalidade concreto ou incidental, tal como desenvolvido no Direito brasileiro, é exercido por qualquer órgão judicial, no curso de processo de sua competência. A decisão, que não é feita sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito, tem o condão, apenas, de afastar a incidência da norma viciada. (…)

A questão de constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal. Perante o tribunal a declaração de inconstitucionalidade somente poderá ser pronunciada 'pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial' (…).”

Por sua vez, dispõe o Código de Processo Civil em seus artigos 948 e 949, inc. I e II, e parágrafo único:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a

inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”

Assim, a matéria em voga, ao que se vê, ainda não detém pronunciamento pelo Órgão de cúpula deste Poder Judiciário, sendo necessária a remessa ao respectivo Colegiado, por força da cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88 e no Enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal:

Art. 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Súmula Vinculante nº 10 do STF. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”.

Coadunada a estes dispositivos a letra do artigo 229 do RITJGO:

Art. 229. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o relator, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez dias para se manifestar, submeterá a questão à unidade julgadora a que tocar o conhecimento do processo”.

No seu § 1º complementa:

Acolhida a arguição, o processo será submetido à apreciação do Órgão Especial, lavrando-se o acórdão e efetuando-se a remessa.”

Nesta esteira de entendimento, manifesta-se a jurisprudência recente:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 633/1999. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. I - A averiguação da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 633/1999, do Município de Aragoiânia, por ser fato decisivo para o julgamento do reexame necessário, deve ser analisada pelo Órgão Especial deste Tribunal, por força da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. INCIDENTE DE

INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.” (TJGO, Remessa Necessária Cível 0454537-56.2011.8.09.0069, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, Órgão Especial, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NORMA LOCAL. TOMBAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA NORMA. CLÁUSULA RESERVA PLENÁRIO. 1. O apontamento de vício de iniciativa reclama a análise acerca de eventual

inconstitucionalidade da norma local. 2. Cláusula de Reserva de Plenário, insculpida no artigo 97 da Carta Magna Brasileira, prevê que a competência para declarar a inconstitucionalidade incidental das normas pertence ao Órgão Especial do respectivo Tribunal. APELO CONHECIDO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL” (TJGO, Apelação (CPC) 5500739-03.2019.8.09.0141, Rel. Des (a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2020, DJe de 23/09/2020).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.057/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO INCIDENTAL SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Considerando que a arguição de

inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 3.057/2015 pode influir no julgamento de mérito da presente ação, acolhe-se o respectivo incidente, submetendo-o ao Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por força da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88, na súmula vinculante n. 10/STF e nos arts. 948 e 949 do CPC/15. 2. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMITIDO. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO ÓRGÃO ESPECIAL.” (TJGO, Apelação (CPC) 5185105-87.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Órgão Especial, julgado em 03/08/2020,

DJe de 03/08/2020).

Por fim, convém sobrelevar que “diferente do controle concentrado, o controle difuso pode ter como objeto ato normativo revogado cuja declaração de inconstitucionalidade se mostre imprescindível ao deslinde da demanda. Isso porque os vícios de inconstitucionalidade, uma vez expressamente reconhecidos, geram a nulidade do ato normativo e sendo o ato nulo desde a origem retroage ao momento do seu ingresso na ordem jurídica” (parecer da Procuradoria-Geral de Justiça – evento de nº 84).

Desta forma, ainda que revogados os atos normativos, são residuais, concretos, os efeitos deles decorrentes, perdurando o interesse de ver reconhecida a respectiva inconstitucionalidade.

Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença recorrida que bem elucida a questão:

Outrossim, no que tange à perda do objeto da ação, muito embora os decretos contra os quais se insurge o órgão ministerial não mais estejam em vigor, não se pode olvidar que eles continuam a produzir seus efeitos, sobretudo considerando os inúmeros pleitos administrativos de concessão de vantagens funcionais que ainda estão sobrestados por conta desses normativos.”

Diante dessa situação, impositiva a apreciação de suposta inconstitucionalidade, que uma vez reconhecida, produzirá efeitos ex tunc, alcançando atos praticados desde a origem dos decretos.

A importância do exame da matéria é destacada pela Procuradora de Justiça: “Assim ponderado, o fato do Decreto de nº. 1.248/2014 ter sido revogado pelo de n.º 2.718/2014 e de os três decretos questionados não estarem em vigência não impede a análise de sua constitucionalidade. As situações abarcadas por seus conteúdos durante o período em que vigeram continuam atingidas por suas consequências jurídicas. Nestes termos, a eventual declaração deinconstitucionalidade produz, em tese, efeito ex tunc , motivo pelo qual se mostra imprescindível a aferição da constitucionalidade ou não dos atos normativos mencionados.”

A propósito, trago à colação alguns julgados:

(…) 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse

de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306, rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232, rel. Min. Cezar Pelluso. (…)” (STF - ADI 3106 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015).

(…) Em sede de controle difuso é possível discutir a constitucionalidade dos efeitos concretos de lei revogada durante a sua vigência. Precedente desta Corte (Incidente de Inconstitucionalidade n] 35000026241- Julgado em 06..11.2008 – DJ 15.12.2008) (...)” (TJES – Remessa Ex offício 24050040559, Rel. Josenider Varejão Tavares, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2009).

Destarte, acolhendo o parecer ministerial, reconheço a procedência da arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum para, em decorrência, submetê-la à apreciação do Órgão Especial, segundo exegese do § 1º do art. 229 do Regimento Interno desta Casa.

Ao teor do exposto, determino a remessa do presente feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, a fim de que sejam apreciados os atos arguidos como inconstitucionais.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de duplo grau de jurisdição e apelação cível, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em acolher a arguição de inconstitucionalidade e remeter o feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Gilberto Marques Filho e o Des. Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dr

Orlandina Brito Pereira.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

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