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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0305288-06.2020.8.09.0044 FORMOSA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: FABRYCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJ de 22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Des(a). LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03052880620208090044_4433f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Leandro Crispim

APELAÇÃO CRIMINAL N. 5305288-06.2020.8.09.0044

COMARCA DE FORMOSA

APELANTE: FABRYCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal.

Cuida-se de apelo interposto por Fabrycio Rodrigues de Oliveira contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 c/c o artigo 70 do Código Penal e artigo 32, caput, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos e 08 meses de reclusão e 01 ano, 04 meses e 19 dias de detenção, em regime inicial fechado , além de 140 dias-multa , cada dia no valor mínimo legal.

O apelante busca a modificação do regime expiatório do fechado para o semiaberto (Mov. 123, fs. 206/207).

Pois bem.

Em proêmio, impende ressaltar que a materialidade do fato e a autoria delitiva dos crimes em questão não foram questionadas na presente insurgência.

São, portanto, questões ultrapassadas.

Até mesmo porque estão devidamente comprovadas pelo acervo probatório acostado aos autos.

De igual modo, o apelante não se insurgiu contra a parte de aplicação da pena no édito condenatório. Não obstante, não verifico atecnias na dosimetria confeccionada.

Assim sendo, passo a apreciar o pedido de abrandamento do regime expiatório.

Sem razão.

O artigo 33, §§ 1º, e , do Código Penal dispõe que o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 59 do Código Penal).

Na espécie, embora a pena definitiva do apelante seja inferior a oito anos, o magistrado singular, na dosimetria dos três crimes, considerou desfavorável os antecedentes. Além disso, na dosimetria do delito de maus tratos aos animais, negativou também a vetorial das consequências do crime.

Como se não bastasse, o apelante é reincidente, portador de maus antecedentes e estava em cumprimento de pena quando cometeu os crimes em tela.

Nessa linha:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, e , do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Na espécie, caberia a imposição do regime inicialmente semiaberto; no entanto, em razão de o agravante possuir a condição de reincidente, não há ilegalidade na imposição e manutenção do regime mais severo. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC 586.319/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 306 DO CTB. DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS

CORPUS NÃO CONHECIDO.(...) II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 612.604/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

No mesmo sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. ABRANDAMENTO DO REGIME DE EXPIAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

DESFAVORÁVEL. Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e , do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0018681-59.2020.8.09.0044, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/12/2020, DJe de 09/12/2020)

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. A reincidência do réu respalda a manutenção do regime de expiação da pena mais gravoso, principalmente, quando a pena é estabelecida em quantum superior a 4 (quatro) anos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5555990-75.2018.8.09.0000, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019)

Mantenho, portanto, o regime fechado para o início do cumprimento da pena do apelante.

Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação e nego-lhe provimento.

Mantenho intacta a sentença ora vergastada por seus próprios fundamentos.

Custas de lei.

É como voto.

Goiânia, 26 de março de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12

APELAÇÃO CRIMINAL N. 5305288-06.2020.8.09.0044

COMARCA DE FORMOSA

APELANTE: FABRYCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. REGIME EXPIATÓRIO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Pela inteligência do artigo 33, §§ 1º, e , do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos de reclusão . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

A C O R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal n. 5305288-06.2020.8.09.0044

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.

Presente à sessão o Doutor Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins , ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 26 de março de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12/LDM

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