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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0305288-06.2020.8.09.0044 FORMOSA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0305288-06.2020.8.09.0044 FORMOSA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: FABRYCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJ de 22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Des(a). LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03052880620208090044_4433f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. REGIME EXPIATÓRIO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

Pela inteligência do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos de reclusão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200177306/processo-criminal-recursos-apelacao-criminal-3052880620208090044-formosa

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