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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0660942-15.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0660942-15.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LEOMAR LUIZ DE SOUZA, Apelado: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Publicação
DJ de 22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__06609421520198090051_d4103.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA UNIMED. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços credenciados, o paciente usuário poderá solicitar o ressarcimento das despesas médico-hospitalares efetuadas, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. No entanto, no caso dos autos, o apelante não comprovou a negativa de atendimento pelo Plano de Saúde, de modo que não faz jus ao ressarcimento pleiteado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200175427/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-6609421520198090051-goiania

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