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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-36.2017.8.09.0085 ITAPURANGA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03714583620178090085_788b1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACORDO HOMOLOGADO.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2 - O acórdão censurado analisou detalhadamente a controvérsia, tendo ficado demonstrado a ocorrência da coisa julgada material com relação a alguns servidores (Maria Célia da Silva Pinto, Nadir Valeriano Mendes, Edmar Ferreira Marques, Karla Dias Souza e Ana Maria Marques Rodrigues Silva), que já haviam ingressado com pedido idêntico anteriormente, em processo distinto, atingido pela imutabilidade da coisa julgada, sendo que as embargantes desejam na verdade o rejulgamento da causa, situação inadmissível em sede de aclaratórios.
3 - Com referência aos honorários advocatícios, é sabido que saindo ambas as partes vencidas e vencedoras, deverão elas arcarem com a sucumbência de forma proporcional, não sendo razoável somente uma das partes responder integralmente por tal ônus, na dicção do art. 86 do NCPC.
4 - Inexistindo falha no acórdão censurado, rejeitam-se os aclaratórios.
5 - Observa-se que o Município de Itapuranga realizou acordo extrajudicial com os servidores Paulo Rodrigues Resende, Juliana Moreira Rodrigues, Nilvani Eduardo da Cunha e Isaías de Morais Rodrigues, com relação ao pagamento de salários retroativos, de modo que a transação deve ser homologada para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, dando-se como quitada as obrigações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200153069/apelacao-civel-3714583620178090085-itapuranga

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