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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0232767-98.2019.8.09.0173 SÃO SIMÃO

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0232767-98.2019.8.09.0173 SÃO SIMÃO
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Gilvania Martins Ribeiro Santos, Apelado: Wkwr Comercio De Comustiveis Ltda (posto Recanto)
Publicação
DJ de 25/01/2021
Julgamento
25 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02327679820198090173_ff777.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

1. O art. 1010, inc. I e II do Código de Processo Civil determina que a Apelação deve conter, entre outros requisitos, 'exposição do fato e do direito' e 'as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade'.
2. No caso, verifica-se que a defesa da apelante não demonstrou de forma específica os motivos pelos quais atacou decisão impugnada, infringindo o princípio da dialeticidade, de forma que o apelo não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto formal. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200140133/apelacao-civel-2327679820198090173-sao-simao

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