jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0223453-65.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0223453-65.2019.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Prefeito Do Município De Goiânia, : Câmara Municipal De Goiânia
Publicação
DJ de 25/01/2021
Julgamento
25 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_02234536520198090000_95700.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10.255, DE 03/10/2018 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DA UNIÃO NO QUE TANGE À ENERGIA ELÉTRICA.

A Lei nº 10.255, de 03/10/2018, do Município de Goiânia, ao disciplinar acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica, proibindo o corte às sextas-feiras, sábados, domingos e véspera de feriados, violou os termos dos artigos 62 e 64, incisos I e II, da Constituição do Estado de Goias, por inobservar e invadir, indevidamente, a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, segundo o preceito dos artigos 22, inciso IVe 21, inciso XIIda Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200136722/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2234536520198090000-goiania

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI : 0270760-47.2012.8.09.0000 ARACU

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. Lei Municipal nº 195, de 31 de agosto de 2009 do município de Caturaí-GO. 1. É vedado aos Municípios interferirem na relação jurídico contratual estabelecida entre a União e as empresas concessionárias do serviço público de energia …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0059492-72.2016.1.00.0000 BA - BAHIA 0059492-72.2016.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇAO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955038-70.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9955038-70.2013.1.00.0000

Resolvida a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.635/2007, do Estado …