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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-40.2020.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Recorrente: ALEXANDRE FABIANO PANARELLO, Recorrido: DELEGADO DE POLICIA DO SETIMO DISTRITO POLICIAL DE GOIANIA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RSE_00134314020208090175_dfc4b.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL.

Tendo em vista que o suposto autor dos delitos ora investigados seria o genitor dos recorrentes, já falecido, não tendo sido demonstrado indícios mínimos de participação por parte dos mesmos, a justificar uma persecução penal, impõe-se o trancamento do inquérito contra eles instaurado. Inteligência do Princípio da Intranscendência Penal, de respaldo Constitucional, segundo o qual, 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido' (artigo , XLV, da Constituição Federal). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199004809/processo-criminal-recursos-recurso-em-sentido-estrito-rse-134314020208090175-goiania

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