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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_05842474220208090000_6c193.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. LEI N. 9.514/97. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei federal n. 9.514/1997, faz-se imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário da realização do leilão extrajudicial, a fim de garantir lhe o direito de preferência na arrematação do bem, sob pena de nulidade do ato expropriatório.
2. No caso em exame, apesar dos agravantes terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do artigo 26, § 3º, da referida lei. Contudo, em relação ao leilão extrajudicial, o mesmo não ocorreu, já que não houve comprovação de que os devedores tenham sido cientificados nos autos da expropriação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197620075/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-5842474220208090000-goiania

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