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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0063302-97.2019.8.09.0074 IPAMERI
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa, Apelado: Thais Fernandes De Jesus
Publicação
DJ de 29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00633029720198090074_82bb4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº

5063302.97.2019.8.09.0074

COMARCA DE IPAMERI

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

S/A

EMBARGADA: THAÍS FERNANDES DE JESUS

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

VOTO

Conheço destes aclaratórios, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O tema já foi exaustivamente deliberado. Colaciono os fundamentos expostos na ocasião do julgamento dos recursos anteriores (embargos de declaração e agravo interno, respectivamente):

“Todos os pontos mencionados pelo embargante foram analisados de forma clara e objetiva, não havendo qualquer lacuna que possa macular a decisão embargada.

Não esteve em discussão o momento e a fonte de pagamento do seguro, mas como se incidiria o encargo corretivo do valor da moeda.

Eis os seus fundamentos, para que não pairem dúvidas sobre o afirmado:

“O foco do apelo assentou-se não na quitação administrativa do débito securitário, mas na incidência de correção monetária pelo período de demora entre o pedido administrativo e o efetivo pagamento, reputada como indevida.

Eis o pedido formulado do apelo (evento 74):

“Perante todo exposto, requer-se a este egrégio Tribunal de Justiça que se digne conhecer e prover o presente recurso, reformando, por conseguinte, a sentença de primeiro grau, para o fim de reformar a sentença recorrida e reconhecer a improcedência do feito, quanto à correção monetária do período entre 03/12/2017 (data do sinistro) a 12/12/2018 (data do efetivo pagamento) sobre o valor de R$ 4.050,00 (pago na via administrativa), uma vez que o pagamento realizado em sede administrativa está em plena consonância com os valores vigentes à época do pagamento administrativo e foi pago dentro do prazo de 30 dias, não havendo qualquer irregularidade passível de incidência de correção monetária, no que estará sendo realizada a mais lídima e escorreita JUSTIÇA!.”

Esse fato, a quitação não foi ignorada pelo juiz sentenciante, como se pode ver na sentença (evento 66), quando reconheceu o pagamento integral. O pleito foi então acolhido parcialmente apenas para fazer incidir a refutada correção monetária.

Em atenção às razões do apelo, a decisão embargada e ora agravada afastou tal encargo, não analisando, como não podia ser, a propagada improcedência do pedido. Subentende-se que o pedido foi rejeitado em primeira instância, remanescendo somente encargo sobre o que foi pago administrativamente.

Ante o exposto, conheço deste agravo interno, mas o DESPROVEJO, mantendo intacta a objetada decisão. Submeto este voto ao crivo de meus pares da colenda 2ª Câmara Cível.”

Novamente:

“Não há plausibilidade na pretensão da embargante. O simples fato de que tenha sido exitosa do apelo de sua autoria não implica em isenção do encargo remanescente e que foi condenada.

Explico. É de se ver que a sua insurgência apelatória teve como escopo unicamente

a supressão da correção monetária pelas razões expostas na peça recursal. Basta que vejamos o conteúdo do pedido ali formulado. Verbis :

“Perante todo exposto, requer-se a este egrégio Tribunal de Justiça que se digne conhecer e prover o presente recurso, reformando, por conseguinte, a sentença de primeiro grau, para o fim de reformar a sentença recorrida e reconhecer a improcedência do feito, quanto à correção monetária do período entre 03/12/2017 (data do sinistro) a 12/12/2018 (data do efetivo pagamento) sobre o valor de R$ 4.050,00 (pago na via administrativa), uma vez que o pagamento realizado em sede administrativa está em plena consonância com os valores vigentes à época do pagamento administrativo e foi pago dentro do prazo de 30 dias, não havendo qualquer irregularidade passível de incidência de correção monetária, no que estará sendo realizada a mais lídima e escorreita JUSTIÇA!.”

Isso significa que, a despeito do acolhimento de sua pretensão recursal, a sentença apelada foi mantida nos seus demais termos dispositivos, dentre eles os honorários advocatícios.

O resultado processual não foi invertido. Foi apenas aprimorado com a retirada do encargo corretivo do espectro condenatório.

Na verdade, a embargante intenciona livrar-se de obrigação lidimamente imposta sob o criativo argumento de que obteve sucesso integralmente na demanda, quando todo o panorama processual demonstra o contrário.

Destarte, não houve qualquer omissão passível de suprimento. A decisão embargada está íntegra, não merecendo qualquer reparo.

A propósito:

Embargos de Declaração em Apelação cível. Anulação de escritura pública. I ? Anulação da venda de imóvel realizada em duplicidade. Prescrição afastada. Nas ações em que se discute a venda dúplice de imóvel, inicia-se a contagem do prazo prescricional com a ciência do ato ilícito, isto é, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda for registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sobretudo porque o ato confere publicidade ao negócio jurídico. II ? Danos materiais. Valor atualizado do imóvel. Havendo a duplicidade de venda de imóvel, ainda que não registrado, como no caso concreto, a vendedora deve reparar o dano material causado ao comprador, mediante o pagamento do valor atualizado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. III ? Danos morais. A alienação de imóvel

em duplicidade é fato hábil a ensejar indenização por danos morais, porquanto extrapola o plano dos meros aborrecimentos ao privar a parte compradora, de maneira ilegal e alheia à sua vontade, da propriedade de bem do qual era titular. IV ? Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento do apelo . V - Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ?consideramse incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, Apelação (CPC) 0335427-75.2015.8.09.0149, Rel. Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020, DJe de 16/12/2020) Grifei.

Ante o exposto, CONHEÇO destes embargos declaratórios, mas os REJEITO

Resta evidente, pois, o intento procrastinatório por parte da embargante, que se recusa a cumprir o que foi decidido, tumultuando o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena.

Em casos tais, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC (§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.), haja vista a oposição sistemática de embargos de declaração por parte da recorrente, com os mesmos argumentos que já foram exaustivamente rechaçados.

Eis as jurisprudências de respaldo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ADJUDICAÇÃO. AFASTADA. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS

PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/15. 1. O dever de fundamentação nas decisões judicias que é decorrente tanto do texto constitucional (art. 93, IX) quanto do Código de Processo Civil (art. 489), encontra-se atendido quando o julgador descreve claramente os fatos, adequando-os ao direito (normas e jurisprudência), especificando os motivos que o levaram àquele convencimento. Ademais, não prospera a tese de ausência de análise de provas, quando na verdade o recorrente está, indubitavelmente, inconformado com a valoração dada a todo conteúdo probatório que instruiu o processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, em se tratando de negócio jurídico alegadamente nulo, por simulação, não há sujeição aos prazos prescricionais. 3. Evidenciado o coluio fraudulento realizado através do registro da compra e venda na matrícula do imóvel que já havia sido adquirido por outrem, mormente quando se verifica o irrisório valor dado como preço do bem, não há se falar em validade desta negociação, se tratando, obviamente, de simulação de negócio jurídico prevista no art. 167 do Código Civil, ensejando a nulidade da transação. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 5. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir os temas já debatidos no julgado. 6. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando o denominado "prequestionamento ficto". 7. Em se tratando de embargos de declaração, a penalidade pelo ato procrastinatório está prevista no § 2º 2 do art. 1.026, sendo sua aplicação in casu, medida imperativa cujo escopo é reprimir a conduta protelatória e possibilitar o desfecho deste caso e de outros recursos que também demandam a atenção deste Poder Judiciário, em estrita observação ao preceito constitucional, esculpido no art. 5º, Inciso LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0355905-91.2015.8.09.0024, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2019, DJe de 27/06/2019). Grifei

Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Casa de eventos. Show de dupla sertaneja. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Como ao caso em apreço aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, devem ser observadas as diretrizes da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II - Culpa exclusiva da vítima que subiu ao palco reservado aos artistas. Caracterizada. Tendo a vítima deliberadamente subido ao palco reservado aos artistas, perturbando a realização do show, sua conduta se revela sujeita a uma série de riscos, inclusive aos danos sofridos,

afastando o direito à indenização. III - Ônus da ré/apelada. Fato impeditivo do direito do autor/apelante. (Art. 333, II, do CPC). Sentença mantida. No caso, a requerida/apelada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor/apelante, isto é, a culpa exclusiva da própria vítima (art. 333, II, do CPC), razão pela qual a improcedência do pedido de reparação de danos e a sentença prolatada devem ser mantidas. IV - Ausência de prova da conduta ilícita e abusiva dos seguranças da boate. Não há nos autos qualquer prova de que os seguranças da apelada tenham agredido o autor/apelante ou agido de maneira ilícita ou abusiva na condução deste do palco até a saída da boate. V - Caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática. Multa mantida. Art. 1.022, § 2º, do CPC/2015. Restando evidenciada a intenção protelatória, em claro abuso do direito de recorrer do embargante, na oposição dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática, aplicável a sanção prevista no artigo 1.022, § 2º, do CPC/2015, que prevê a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios . VI -Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão de gabinete e justificar a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. Agravo interno conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CIVEL 311330-82.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016) Grifei

Ante o exposto, CONHEÇO destes embargos de declaração, MAS OS REJEITO e aplico à embargante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1,026, § 3º, CPC), ficando registrada a advertência do § 4º, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista o manifesto intento protelatório da recorrente.

É como voto.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

RELATOR

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 5063302.97.2019.8.09.0074, Comarca de Ipameri, sendo embargante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e embargada THAÍS FERNANDES DE JESUS .

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração em Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, o Desembargador José Carlos de Oliveira e o Juiz Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, em substituição ao Des. Leobino Valente Chaves.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador José Carlos de Oliveira.

PRESENTE a Dra. Márcia de Oliveira Santos, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 29 de março de 2.021

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197619749/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-633029720198090074-ipameri/inteiro-teor-1197619751