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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04373366120208090000_52e22.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Dr. Wilson Safatle Faiad

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-61.2020.8.09.0000

COMARCA DE RIO VERDE

AGRAVANTE: ALDENIR SOUZA DE ASSIS

AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. CONSTRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

I- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

II- Consoante a súmula nº 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

III- Merece reforma o decisum agravado, com a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem do recorrente, porquanto comprovado que a renda proveniente do aluguel do único imóvel de sua propriedade é utilizada para o pagamento de aluguel para sua moradia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

VOTO

Ratifico relatório lançadp pelo Dr. Sebastião Luiz Fleury.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALDENIR SOUZA DE ASSIS , visando reformar a decisão vista na mov. nº 60 dos autos originários, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Wagner Gomes Pereira, nos autos da Ação de Execução, movida em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO SUDOESTE DE GOIÁS.

O julgador de origem indeferiu o pedido de cancelamento da penhora, nos seguintes termos:

(...) Compulsando os autos, verifico que apesar da certidão constante do evento nº 53 (doc.02) informar que o bem penhorado nos presentes autos é o único imóvel que o devedor possui, não restou evidenciado que referido bem é utilizado pelo Executado como moradia ou que dele depende para subsistência da entidade familiar, condição necessária para enquadramento como bem de família.

Logo, não comprovado nos autos que o imóvel penhorado serve à residência da entidade familiar do Executado, inaplicável se torna o disposto no artigo da Lei nº 8.009/90. (...)”

Nas razões de insurgência, o agravante/executado assevera que o imóvel penhorado é o único da família, e, ainda, sustenta que o fato dele estar alugado não afasta a sua impenhorabilidade, pois, a renda auferida com a sua locação está garantindo a moradia e subsistência da família.

O cerne da controvérsia reside, pois, em saber se o imóvel objeto da constrição encontra-se ou não acobertado pelo manto da impenhorabilidade do bem de família ex vi Lei 8.009/90.

Pois bem, sem delongas, a insurgência recursal merece acolhida. Explico.

Sabe-se que o bem de família é assim definido quando destinado à residência, à

moradia com característica de permanência, qualificada como duradoura, estável e única. Eis a ratio iures da Lei nº 8.009/90, a de proteger o local de morada em prestígio à entidade familiar.

A propósito, o artigo da Lei n. 8.009/90 é claro, nesse sentido, ao prescrever que: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.”

Desta feita, a jurisprudência pacificada da Corte Superior, também adotada por este Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a proteção legal alcança o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ou, ainda, que esteja locado a terceiros haja a reversão dos rendimentos para a sua subsistência.

Em igual sentido, verbete sumular n. 486/STJ, in verbis: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família."

Na situação vertente, depreende-se dos autos que o bem constrito refere-se ao único imóvel de propriedade do agravante (certidão evento 53), registrado sob a matrícula n. 9745 no Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, que atualmente encontra-se locado à Sonia Maria Ferreira, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), conforme documentos insertos no evento 52 dos autos de origem.

Ante a verossímil dificuldade declarada pelo agravante, empresário do ramo de produtos agrícolas, impõe-se concluir que embora o imóvel objeto da constrição se ache locado a terceiros, vem gerando frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado, este localizado na cidade de Rio Verde, onde exerce suas atividades empresárias.

A propósito da matéria, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça, assim ementados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. ALTO PADRÃO.1. Nos termos da Súmula nº 486 do STJ, considera-se 'impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família'. Hipótese caracterizada nos autos. Penhora desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO. Agravo de Instrumento nº

5443671-04.2017. Rel. Dr. Alan Sebastião de Sena Conceição. DJ de 02/07/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. SÚMULA Nº 486 DA CORTE CIDADÃ. ÔNUS DA PROVA DA REVERSIBILIDADE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA MORADIA COM VALORES DA LOCAÇÃO COMPROVADA. I -Constituindo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, é pertinente analisar, tão somente, o aspecto da legalidade do decisum hostilizado, sendo vedado ao órgão ad quem apreciar argumentações meritórias, ainda não decididas, bem como pertencentes a outras lides, e, assim, nesta etapa recursal, impende analisar, apenas, a legalidade do deferimento. II - Verbete nº 486 do Superior Tribunal de Justiça, orienta que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". III - Para ver o próprio imóvel sob o manto do bem de família, deve o devedor trazer lastro que prove a reversibilidade dos frutos ou valores decorrentes da sua locação ou venda para manutenção da moradia, não se tratando de direito dedutivo, o que restou corroborado pela documentação trazida aos autos, como os pertinentes contratos de aluguel. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) XXXXX-07.2016.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2018, DJe de 04/07/2018)

Deste modo, o fato de o imóvel penhorado encontrar-se alugado para terceiros, por si só, não lhe retira o caráter familiar, já que, não sendo o recorrente proprietário de outro imóvel residencial, conforme certidão anexada, os frutos havidos são destinados ao aluguel para residir em outro bem com sua família.

Ademais, impõe-se destacar que nos autos dos embargos à execução n. XXXXX.13 opostos em face da execução registrada sob o n. XXXXX.07, o mesmo imóvel de propriedade do agravante foi indicado à penhora, entretanto, o julgador de origem reconheceu a objeção à constrição dada a impenhorabilidade do imóvel apontado como bem de família.

Desta feita, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da harmonia das decisões judiciais, impõe-se o provimento do presente recurso.

Na confluência do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe

confiro provimento para reformar a decisão recorrida a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do executado/agravante e desconstituir a penhora nele lançada no evento 47 dos autos de origem.

É o VOTO

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Gilberto Marques Filho e o Des. Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197614088/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-4373366120208090000-goiania/inteiro-teor-1197614089

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