jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0437336-61.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0437336-61.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: BRAVO AGRÍCOLA LTDA - ME, Agravado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Da Regiao Sudoeste De Goi
Publicação
DJ de 06/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04373366120208090000_52e22.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. CONSTRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

I- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
II- Consoante a súmula nº 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III- Merece reforma o decisum agravado, com a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem do recorrente, porquanto comprovado que a renda proveniente do aluguel do único imóvel de sua propriedade é utilizada para o pagamento de aluguel para sua moradia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197614088/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-4373366120208090000-goiania

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0052184-48.2019.8.16.0000 PR 0052184-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7-30.2016.5.01.0017

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0107274-77.2021.8.09.0000 GOIÂNIA