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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-31.2018.8.09.0019 BURITI ALEGRE

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GERSON SANTANA CINTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02016743120188090019_480b3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITOS. COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANALFABETO. PRODUTO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. VERBA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. As normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a elas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades.
2. Segundo o Código Civil, em seu art. 595, 'No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas'.
3. Configura-se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, se, na prática, o autor/apelado, além de não ter ciência sobre a sua contratação, afirma que nunca recebeu qualquer cartão de crédito.
4. Considerando a cobrança indevida nos proventos de aposentadoria do autor, a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) presta-se a desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira.
5 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197605740/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-2016743120188090019-buriti-alegre

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