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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0055061-94.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S/A, Agravado: DIVINA APARECIDA DA COSTA
Publicação
DJ de 19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00550619420218090000_ddd7a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055061-94.2021.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

AGRAVADA : DIVINA APARECIDA DA COSTA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

VOTO

Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão presentes, por isso, dele conheço.

Insurge-se a agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a decisão monocrática proferida no evento nº 04, p. 49/54, que deixou de conhecer do agravo de instrumento por ela interposto.

Afirma, no presente recurso, que a tese da defesa de ilegitimidade passiva, justamente em razão da celebração de contrato com a empresa Sudoeste Construções Elétricas Ltda., é a mesma tese do agravo de instrumento, de litisconsórcio necessário, o que, de consectário, não enseja inovação recursal.

Sem razão. Explico.

Ab initio, cumpre assinalar, num primeiro momento, que a ampliação dos poderes do relator, autorizando a prolação de decisões unipessoais, tem por finalidade desobstruir as pautas dos Tribunais, evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis.

Nessa mesma linha hermenêutica, é o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:

A medida visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se submeta ao ritualismo do julgamento colegiado causas manifestadamente insustentáveis, como, v.g., quando a intempestividade é flagrante ou quando o apelante pretende apenas, através do recurso, postergar vitória do vencedor. Por outro lado, a possibilidade de dar provimento ao recurso 'manifestadamente procedente' conspira em favor do devido processo legal conferindo a quem tem um bom direito revelável prima facie a tutela imediata. Trata-se da denominada tutela da evidência em face do direito líquido e certo do recorrente. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, v. 1, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 767)

A solução técnica engendrada é salutar, porquanto, a um só tempo, prestigia, por um lado, o direito fundamental à duração razoável do processo (positivado no inciso LXXVIII do art. da Lei Maior) e, por outro, combate o abuso do direito de recorrer.

O julgamento monocrático do recurso, segundo o regime processual previsto no art. 932 do Código de Processo Civil, permite que a prestação jurisdicional carreie os predicados de coerência, justiça e eficiência.

Esse resultado benigno é alcançado, na medida em que o relator atua, segundo a lição do mestre José Miguel Garcia Medina, “como um porta-voz, de modo que sua decisão representaria aquilo que seria decidido, caso o recurso fosse submetido à apreciação do órgão colegiado” (in Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: 2012, p. 693).

À luz desse prisma, a decisão monocrática proferida, no vertente caso, é plenamente admissível e legítima, uma vez que o inciso III do artigo 932 do Diploma Processual Civil autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade, ipsis verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que a insurgente argumentou ser parte ilegítima para o deslinde da

demanda, imputando à empresa Sudoeste Construções Elétricas Ltda. o polo passivo do pleito.

Não obstante, o juízo a quo reconheceu a legitimidade da ré/agravante e, para mais, julgou prescrita a pretensão autoral em face da segunda demandada, a empresa Sudoeste Construções Elétricas Ltda., o que ensejou a interposição do agravo de instrumento pela insurgente.

Nas razões do agravo de instrumento, aventou a recorrente a formação de litisconsórcio necessário com a empresa Sudoeste Construções Elétricas Ltda.

Cabe assinalar, repiso, que a pretensão recursal é plenamente distinta da pretensão levantada pela agravante na demanda originária, na qual limitou-se a afirmar ser parte ilegítima para responder o feito.

Dito isto, imperioso assinalar que a presente pretensão, reitero, é flagrante inovação recursal, que, como se sabe, é vedada pelo ordenamento jurídico.

Transcrevo, por oportuno, trecho da peça contestatória trazida pela ora agravante aos autos originários, ipsis litteris virgulisque:

Para se verificar se está presente a legitimidade passiva, deve-se analisar, em tese, sem descer a quaisquer razões de mérito, se o réu pode ser acionado para satisfazer o pleito inicial. Ora, in casu, a requerida nada tem a ver com o direito reclamado pela requerente, sendo portanto parte ilegítima para figurar no feito. (evento nº 03 dos autos de origem, p. 115)

Sem maiores esforços, o que se percebe é, mais uma vez, a inovação recursal, uma vez que a tese de ilegitimidade passiva, levantada na contestação, é terminantemente diversa da tese de litisconsórcio passivo necessário, arguida no presente agravo.

Sobre a temática, esta egrégia Corte Goiana manifesta-se no seguinte sentido, verbi gratia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) Ocorre inovação recursal quando a matéria que é alvo de irresignação no agravo não foi previamente tratada no juízo de origem, caracterizando a supressão de instância. III - Ausentes nos autos elementos aptos a ensejar a reforma do decisum, mister sua manutenção. (…) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5366282-35.2020, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 22/02/2021)

(…) O argumento de que o§ 5ºº do art.5ºº da Lei Estadual n.16.8988/2010 está sendo equivocadamente interpretado não foi levantado em sede de contestação, mas apenas nas razões do recurso da apelação cível, razão pela qual está caracterizada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por ensejar a supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa , o que enseja o parcial conhecimento do recurso. (…) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5098111-51.2020, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 23/02/2021, g.)

Desta feita, ao analisar detidamente as razões exposadas pela insurgente, não vislumbro motivos para reconsiderar e nem alterar a decisão censurada.

À luz desse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida.

AO TEOR DO EXPOSTO , deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 4ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO , mas DESPROVIDO .

É como voto.

Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente feito a qualquer momento, independentemente da fase processual, proceda-se a imediata baixa de minha relatoria no Sistema de Processo Digital, arquivando-se os autos.

Goiânia, 19 de abril de 2021.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

6/D

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055061-94.2021.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

AGRAVADA : DIVINA APARECIDA DA COSTA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Ocorre inovação recursal quando a matéria que é alvo de irresignação no agravo de instrumento não foi previamente tratada no juízo de origem, caracterizando a supressão de instância, além de desrespeito ao contraditório e ampla defesa.

2. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055061-94.2021.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e como agravada DIVINA APARECIDA DA COSTA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Votaram acompanhando a Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Delintro Belo de Almeida Filho e Beatriz Figueiredo Franco.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o Doutor Altamir Rodrigues Vieira Júnior.

Goiânia, 19 de abril de 2021.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197591963/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-550619420218090000-goiania/inteiro-teor-1197591964

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