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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-24.2015.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04547242420158090134_b64a4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

1. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Conforme tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR de nº 5190824.43.2016.8.0000 (Tema 4), a condenação deve incluir não só as parcelas vencidas antes da propositura da demanda, mas também aquelas que venceram no seu curso e vencerem até a data do efetivo pagamento, devendo a apuração do quantum devido ocorrer em fase de liquidação, quando a credora deverá apresentar as respectivas faturas.
2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária, pelo INPC, bem como juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento de cada fatura.
3. PREQUESTIONAMENTO. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta egr. Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes.
4. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do provimento do recurso, conforme orientação do c. STJ. APELAÇÃO CONHECIDA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197589724/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-4547242420158090134-quirinopolis

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